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STF veda indisponibilidade administrativa de bens de devedores da Fazenda Pública

11/12/2020 0 Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade, que a indisponibilidade administrativa de bens dos contribuintes para garantia de créditos tributários inscritos em Continue a leitura.

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Receita Decorrente de Decisão Judicial.

03/12/2020 0 Comments

No presente parecer, responderemos à consulta formulada pela Consulente, a respeito da incidência de PIS e COFINS sobre a receita decorrente de decisão judicial, no valor de R$ 4.213.606,82 (quatro Continue a leitura.

STJ | Empresas de construção que optarem pelo lucro presumido não poderão excluir IRPJ e CSLL do custo de material

24/11/2020 0 Comments

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as construtoras e empreiteiras que optaram pela sistemática do lucro presumido, não poderão excluir o custo de material para Continue a leitura.

Residência Fiscal. Regime Tributário dos Rendimentos de Trabalho com ou sem Vínculo Empregatício (Salários e Honorários) Auferidos no Brasil e nos Países Baixos

03/11/2020 0 Comments

Jacquelyne Fleck & Diego Galbinski A Consulente possui nacionalidade francesa e visto permanente para residência na República Federativa do Brasil (<<Brasil>>). Em 01/2018, decidiu retornar para a République Française (<<França>>), por Continue a leitura.

STF | A notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do refis é obrigatória

27/10/2020 0 Comments

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte deve ser notificado antes da sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Por unanimidade, a Corte declarou inconstitucional o Continue a leitura.

Regulamentado o Contencioso Administrativo Fiscal de Pequeno Valor

13/10/2020 0 Comments

Em 9 de outubro de 2020, o Diário Oficial da União publicou a Portaria ME n. 340, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, igual ou inferior a Continue a leitura.

STF veda indisponibilidade administrativa de bens de devedores da Fazenda Pública

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Receita Decorrente de Decisão Judicial.

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