Recentemente, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 1, que permite a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com tratamentos de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, com base no precedente do STJ que definiu o conceito de insumo. A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decide a favor da não-incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a permuta de bens imóveis, no regime de tributação com base no lucro presumido.
A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário.
