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PL propõe prorrogação de entrega do Imposto de Renda

22/03/2021 0 Comments

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 639/21 que propõe a postergação, até 31 de julho, do prazo final de entrega da Declaração do Imposto Continue a leitura.

STF determina paralisação de processos sobre exclusão do ICMS dos PIS/Cofins nos TRFs

17/03/2021 0 Comments

No dia 16 de março, a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ofício aos Tribunais Regionais pedindo a suspensão do andamento dos processos que discutam a exclusão do ICMS Continue a leitura.

I Fórum Integrado de Direito Tributário

15/03/2021 0 Comments

A OAB/RS promoverá, nos dias 17, 18 e 19 de março, o “I Fórum Integrado de Direito Tributário”, das 09h às 12h e das 14h às 18h. Diego Galbinski, sócio do Continue a leitura.

STF declara inconstitucional a incidência de IR sobre juros de mora

15/03/2021 0 Comments

Na última sexta-feira, o STF declarou inconstitucional a incidência de IR sobre juros de mora. A questão foi decidida no julgamento do tema 808 de repercussão geral, que tratava sobre Continue a leitura.

Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

26/02/2021 0 Comments

No presente parecer, responderemos à consulta formulada por Companhia X (<<Consulente>>), a respeito da habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no sentido da procedência do pedido Continue a leitura.

Tratamento de resíduos gera créditos de PIS e COFINS

11/02/2021 0 Comments

Recentemente, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 1, que permite a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os Continue a leitura.

PL propõe prorrogação de entrega do Imposto de Renda

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