STF EXCLUI O SALÁRIO-MATERNIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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Pedro Acosta de Oliveira

Nesta terça-feira, 04/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE 576.967/PR, decidindo a favor da exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária, que incide sobre a remuneração do trabalho.

O cerne da discussão gravitava em torno de definir se as empresas estariam obrigadas a recolher uma alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o salário-maternidade pago a funcionárias, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após adotar ou dar à luz. Nesses casos, as empresas efetuam o pagamento e são ressarcidas pelo INSS, que arca com o custo do benefício (salário-maternidade).

O Relator, Min. Luís Roberto Barroso, acolheu a tese defendida pelos contribuintes de que o salário-maternidade teria natureza indenizatória. Além disso, argumentou que a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária geraria mais um preconceito na contratação de mulheres, o que reforça a posição do STF de promover cada vez mais a igualdade de gênero, inclusive no mercado de trabalho.

A equipe da Diego Galbinski Advocacia está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Conceito de Insumo Pós-Coronavírus (Covid-19) e o PIS e COFINS Não-Cumulativo

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Diego Galbinski, Jacquelyne Fleck, Pedro Acosta de Oliveira & André Rafael Rodrigues Godinho

Declarado o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), os agentes econômicos precisaram se adaptar rapidamente à nova realidade. Porém, a criação de novas necessidades e estruturas despertaram uma série de questionamentos em matéria tributária. Um deles é a respeito do alcance da definição do conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativo. Em outras palavras: o que passa a ser entendido por insumo, na realidade pós-coronavírus (Covid-19)?

O conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e COFINS, foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.221.170/PR.  De acordo com este precedente, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Como se pode notar, o STJ definiu como essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência.  Por sua vez, relevante foi definido como o item cuja finalidade, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o seu processo, (i) seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, (ii) seja por imposição legal. No caso, o STJ considerou relevantes para empresas do segmento de alimentos, por exemplo, os equipamentos de proteção individual, exigidos por atos normativos (secundários).

Contudo, ao interpretar a expressão atividade econômica, utilizada pelo precedente do STJ, a Receita Federal do Brasil (RFB) estreita o conteúdo do precedente, de modo que somente gerariam créditos de PIS e COFINS não-cumulativo os bens e serviços utilizados nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Dito de outro modo, a RFB continua a não permitir o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre bens e serviços utilizados  na atividade comercial, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 5, de 17 de dezembro de 2018.

Na mesma linha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na Nota Explicativa SEI 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, entende que “o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Ao que se pode perceber, o entendimento da PGFN também não reflete a razão de decidir do precedente do STJ, tendo em vista que limita o conceito de insumo aos gastos essenciais e relevantes relacionados à atividade-fim, enquanto o precedente do STJ utiliza a expressão atividade econômica, que abrangeria todas as atividades desenvolvidas pelo contribuinte, inclusive as atividades-meio.

Entretanto, a necessidade de atendimento às medidas restritivas para contenção da disseminação do coronavírus (Covid-19) gerou novos gastos e investimentos por parte das empresas dos mais variados portes e atividades não só para a preservação da segurança e da vida dos empregados, mas também para a manutenção de suas atividades econômicas. Diante dessa nova realidade, certos dispêndios, até então considerados desnecessários, passaram a ser tidos como essenciais e relevantes, por orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, medidas sanitárias obrigatórias, estabelecidas por decretos estaduais e municipais, também geraram dispêndios que passaram a ser considerados essenciais e relevantes. A título de exemplo, podem ser citados a necessidade de trabalho remoto (home office), que obriga à aquisição de  softwares, hardwares, internet de ponta, VPN (Virtual Private Network) e licenças para utilização de ferramentas que permitem a realização de videoconferências em tempo real; locação de equipamentos e contratação de equipe de tecnologia da informação para prestar serviços de suporte; pagamento de ajuda de custo para a equipe trabalhar de forma remota (contas de energia elétrica e serviço de internet).

As empresas que atuavam apenas fisicamente e tiveram que fechar suas portas estão a se adaptar ao mundo digital com maior velocidade e a investir em novas estratégias de vendas e de marketing, à espera da flexibilização da quarentena e recuperação de seus negócios. Por outro lado, as empresas que tiveram seu funcionamento permitido, e aquelas que estão a retomar gradualmente suas atividades em esquema de rodízio, passaram a arcar com o fornecimento de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas e óculos de proteção; de toalhas descartáveis; de álcool em gel; de materiais sanitários; de termômetros digitais; de testes para a doença; etc.

Outra circunstância importante é a possibilidade de a Covid-19 ser qualificada como doença laboral pela Justiça do Trabalho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu liminarmente a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Por isso, novos dispêndios serão essenciais e relevantes para as empresas conseguirem manter um controle rígido de jornadas escalonadas e dos horários alternativos dos seus funcionários e o cumprimento estrito das regras de segurança da saúde, a fim de evitarem a configuração do nexo causal que lhes a impute a responsabilidade pela doença.

Do nosso ponto de vista, todos esses dispêndios podem e devem ser incluídos no conceito de insumo definido pelo precedente do STJ. Afinal, correspondem a bens e serviços que passaram a ser considerados essenciais e relevantes ao exercício de toda e qualquer atividade econômica. Neste momento, é imprescindível que a interpretação dos elementos de relevância e essencialidade que nucleiam a definição do conceito de insumo firmado pelo precedente do STJ seja móvel e flexível na maior medida possível.

 

PRORROGADO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA ZERO DO IOF

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André Godinho

Em 2 de julho de 2020, o Diário Oficial da União (DOU) publicou o Decreto n. 10.414, que prorrogou para 2 de outubro de 2020 o prazo de vigência da redução a zero da alíquota de IOF incidente sobre operações de crédito. 

Dentre as operações de crédito sujeitas à alíquota zero do IOF até 2 de outubro de 2020, podem ser enumeradas as seguintes: (i) operações de empréstimo; (ii) operações de desconto; (iii) operações de financiamentos para aquisição de imóveis não residenciais por pessoas físicas; (iv) operações de crédito rural (quando o tomador for cooperativa).

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à sua disposição para todo e qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário, aliando ciência e prática para apresentar a seus clientes as melhores soluções tributárias possíveis com agilidade, dedicação e paixão.

CONCEITO DE INSUMO PÓS-CORONAVÍRUS (COVID-19) E O PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO

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Declarado o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19), os agentes econômicos precisaram se adaptar rapidamente à nova realidade. Porém, a criação de novas necessidades e estruturas despertaram uma série de questionamentos em matéria tributária, inclusive sobre o alcance da definição do conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins. Em outras palavras: o que passa a ser entendido por insumo, na realidade pós-coronavírus (covid-19)?

O conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e Cofins, foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.221.170/PR1. De acordo com este precedente, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Como se pode notar, o STJ definiu como essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Por sua vez, relevante foi definido como o item cuja finalidade, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o seu processo, (I) seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, (II) seja por imposição legal. No caso, o STJ considerou relevantes para empresas do segmento de alimentos, por exemplo, os equipamentos de proteção individual, exigidos por atos normativos (secundários).

Contudo, ao interpretar a expressão atividade econômica, utilizada pelo precedente do STJ, a Receita Federal do Brasil (RFB) estreita o conteúdo do precedente, de modo que somente gerariam créditos de PIS e Cofins os bens e serviços utilizados nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Dito de outro modo, a RFB continua a não permitir o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre bens e serviços utilizados na atividade comercial2, conforme o parecer normativo COSIT 5, de 17 de dezembro de 2018.

Na mesma linha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na Nota Explicativa SEI 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, entende que “o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Como se pode perceber, o entendimento da PGFN também não reflete a razão de decidir do precedente do STJ, tendo em vista que limita o conceito de insumo aos gastos essenciais e relevantes relacionados à atividade-fim, enquanto o precedente do STJ utiliza a expressão atividade econômica, que abrangeria todas as atividades desenvolvidas pelo contribuinte, inclusive as atividades-meio.

Entretanto, a necessidade de atendimento às medidas restritivas para contenção da disseminação do coronavírus (covid-19) gerou novos gastos e investimentos por parte das empresas dos mais variados portes e atividades não só para a preservação da segurança e da vida dos empregados, mas também para a manutenção de suas atividades econômicas. Diante dessa nova realidade, certos dispêndios, até então considerados desnecessários, passaram a ser tidos como essenciais e relevantes, por orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, medidas sanitárias obrigatórias, estabelecidas por decretos estaduais e municipais, também geraram dispêndios que passaram a ser considerados essenciais e relevantes. A título de exemplo, podem ser citados a necessidade de trabalho remoto (home office), que obriga à aquisição de softwares, hardwares, internet de ponta, VPN (Virtual Private Network) e licenças para utilização de ferramentas que permitem a realização de videoconferências em tempo real; locação de equipamentos e contratação de equipe de tecnologia da informação para prestar serviços de suporte; pagamento de ajuda de custo para a equipe trabalhar de forma remota (contas de energia elétrica e serviço de internet).

As empresas que atuavam apenas fisicamente e tiveram que fechar suas portas estão a se adaptar ao mundo digital com maior velocidade e a investir em novas estratégias de vendas e de marketing, à espera da flexibilização da quarentena e recuperação de seus negócios. Por outro lado, as empresas que tiveram seu funcionamento permitido, e aquelas que estão a retomar gradualmente suas atividades em esquema de rodízio, passaram a arcar com o fornecimento de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas e óculos de proteção; de toalhas descartáveis; de álcool em gel; de materiais sanitários; de termômetros digitais; de testes para a doença; etc.

Outra circunstância importante é a possibilidade de a covid-19 ser qualificada como doença laboral pela Justiça do Trabalho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu liminarmente a eficácia dos arts. 29 e 31 da medida provisória 927, de 22 de março de 2020. Por isso, novos dispêndios serão essenciais e relevantes para as empresas conseguirem manter um controle rígido de jornadas escalonadas e dos horários alternativos dos seus funcionários e o cumprimento estrito das regras de segurança da saúde, a fim de evitarem a configuração do nexo causal que lhes a impute a responsabilidade pela doença.

Do nosso ponto de vista, todos esses dispêndios podem e devem ser incluídos no conceito de insumo definido pelo precedente do STJ. Afinal, correspondem a bens e serviços que passaram a ser considerados essenciais e relevantes ao exercício de toda e qualquer atividade econômica. Neste momento, é imprescindível que a interpretação dos elementos de relevância e essencialidade que nucleiam a definição do conceito de insumo firmado pelo precedente do STJ, no mínimo, seja mais móvel e flexível.

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1 REsp 1.221.170/PR, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.04.18.

2 Solução de Consulta COSIT n. 248, de 17 de setembro de 2019; Solução de Consulta Disit/SRRF07 7055, de 11 de outubro de 2019.

STF: UNIÃO DEVE RESTITUIR PIS E COFINS RECOLHIDOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA

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Na última segunda-feira (29 de junho de 2020), foi  julgado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 228 com Repercussão Geral (RE n. 596.832), que fixou seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

No regime da substituição tributária antecipada, o contribuinte da primeira etapa da cadeia produtiva assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido pelos contribuintes das etapas posteriores, com base numa projeção estimada do preço de venda das mercadorias (base de cálculo presumida). No caso do PIS e da COFINS, ele é aplicado, por exemplo, aos automóveis, combustíveis, bebidas e farmacêuticos.

Por ocasião do julgamento, o Relator, Min. Marco Aurélio Mello, argumentou que <<não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução>>. Do seu ponto de vista, o sistema tributário brasileiro não admitiria <<potencializar uma ficção jurídica, para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar e placitar verdadeiro enriquecimento ilícito, no que recebida quantia indevida por aquele que está compelido a dar o exemplo.>> O voto do Min. Marco Aurélio Mello foi acompanhado por outros nove Ministros do STF. Foram vencidos o Min. Alexandre de Moraes e o Min. Dias Toffoli.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à sua disposição para todo e qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário.

Na última segunda-feira (29 de junho de 2020), foi  julgado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 228 com Repercussão Geral (RE n. 596.832), que fixou seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

No regime da substituição tributária antecipada, o contribuinte da primeira etapa da cadeia produtiva assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido pelos contribuintes das etapas posteriores, com base numa projeção estimada do preço de venda das mercadorias (base de cálculo presumida). No caso do PIS e da COFINS, ele é aplicado, por exemplo, aos automóveis, combustíveis, bebidas e farmacêuticos.

Por ocasião do julgamento, o Relator, Min. Marco Aurélio Mello, argumentou que <<não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução>>. Do seu ponto de vista, o sistema tributário brasileiro não admitiria <<potencializar uma ficção jurídica, para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar e placitar verdadeiro enriquecimento ilícito, no que recebida quantia indevida por aquele que está compelido a dar o exemplo. >> O voto do Min. Marco Aurélio Mello foi acompanhado por outros nove Ministros do STF. Foram vencidos o Min. Alexandre de Moraes e o Min. Dias Toffoli.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à sua disposição para todo e qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário.

COVID-19: EMPRESAS NO REFAZ 2019 E COMPENSA/RS TÊM REVOGAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA FLEXIBILIZADA

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Andre Godinho e Jacquelyne Fleck

Na última sexta-feira (26), foi publicado o Decreto n. 55.328, que suspendeu, até 25 de setembro de 2020, a revogação de parcelamentos por inadimplemento do Compensa/RS e Refaz 2019.

Em realidade, a medida anunciada proporciona às empresas um apoio financeiro, porque permite a regularização das parcelas pendentes, até 25 de setembro de 2020. A título elucidativo, o Programa Refaz 2019, regulamentado pelo Decreto n. 54.853, de 5 de novembro de 2019, instituiu condições especiais para a quitação e parcelamento de débitos de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul. Por sua vez, o Programa Compensa-RS, regulamentado pelo Decreto n. 59.974, de 21 de março de 2018, permitiu a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.

É importante ressaltar que a regra de revogação de parcelamentos por inadimplência voltará a produzir efeitos a partir de 25 de setembro de 2020. Portanto, se o contribuinte não tiver regularizado o pagamento das parcelas, até a data supracitada, perderá o seu parcelamento.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à disposição para todo e qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário.

HOME OFFICE E SUSPENSÃO DE REABERTURA DE SERVIÇOS EM PORTO ALEGRE

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Devido à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto 20.608/2020, que altera a possibilidade de reabertura de estabelecimentos comerciais e serviços, no município de Porto Alegre,  proibindo a modalidade presencial.

O decreto veda o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços e indústrias, bem como as atividades a construção civil.

Com a ciência de que é preciso ter calma nesse período incerto, informamos que o Diego Galbinski Advocacia se manterá em home office, com regime de teletrabalho, preservando assim a saúde e segurança de todos.

Contamos com ferramentas modernas que, por meio da tecnologia, permitem a continuidade de nosso trabalho cotidiano em apresentar as melhores soluções tributárias possíveis com o máximo de agilidade, dedicação e paixão.

Da Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União

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Em 16 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 14.402, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

O art. 8º dispõe que são passíveis de transação excepcional apenas créditos inscritos em dívida ativa da União, no valor igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Os créditos poderão ser parcelados com ou sem alongamentos em relação ao prazo de 60 (sessenta) meses. Além disso, poderão ser oferecidos descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O art. 9º prevê 6 (seis) modalidades de transação excepcional, que dependem da natureza do devedor: pessoa física ou jurídica; pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos; pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; pessoa jurídica de direito público.

Por exemplo, para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, a transação excepcional compreende o seguinte:

 

  • pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;
  • pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 60% (sessenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;
  • pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;
  • pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;
  • pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 (cento e trinta e três) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

A transação excepcional será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br). O período de adesão inicia em 1.º de julho de 2020 e se encerra em 29 de dezembro de 2020. Para a formalização da transação expcecional, o deverá deverá prestar informações, de que trata o art. 16, §§ 1º a 4º.

No ato da conclusão da adesão e após a prestação das informações, o devedor terá conhecimento de sua capacidade de pagamento, do grau de recuperabilidade de seus débitos, das modalidades de propostas de adesão disponível para transação excepcional, com indicação dos prazos ou descontos, estimados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

A transação excepcional poderá ser rescindida nas seguintes hipóteses:

(i) não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas;

(ii) descumprimento dos termos e compromissos do acordo;

(iii) decretação de falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica;

(iv) tentativa de esvaziamento patrimonial do devedor, para fraudar o cumprimento da transação; e

(v) inobservância da Lei da Transação Tributária.

No caso de rescisão da transação excepcional, serão extintos os benefícios concedidos e será retomada a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia está apta para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema de forma a auxiliar quaisquer medidas necessárias nesse período.

NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

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Em 15 de junho de 2020, o Diário Oficial da União publicou a Portaria ME n. 245, que prorroga o prazo de vencimento de contribuições sociais da seguridade social, em decorrência da crise econômica da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A Portaria ME n. 245, de 15 de junho de 2020, prorroga o prazo de vencimento das seguintes contribuições sociais da seguridade social:

                    (i) as contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei n. 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência de maio de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020;

                     (ii) a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de que tratam o art. 18 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Nossa equipe permanece à sua disposição para todo e qualquer esclarecimento adicional que se fizer necessário. Neste momento de profundas dificuldades, reafirmamos nosso  compromisso de alinhar ciência e prática para apresentar as melhores soluções tributárias possíveis com agilidade, dedicação e paixão.

SUSPENSÃO DE REABERTURA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PORTO ALEGRE

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Devido à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto 20.608/2020, que altera a possibilidade de reabertura de estabelecimentos comerciais e serviços, no município de Porto Alegre,  proibindo a modalidade presencial.

O decreto veda o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, à exceção dos serviços considerados essenciais e restaurantes além de bares e lancherias, estabelecendo regras de horário e determinações para seu funcionamento.

Com a ciência de que é preciso ter calma nesse período incerto, informamos que retornaremos à modalidade de teletrabalho, preservando assim a saúde e segurança de todos.

EMAIL: contato@diegogalbinski.adv.br - FONE: 51 3392 7430