Monthly Archives

julho 2024

Diego Galbinski coautor na obra “O IBS e a CBS na Constituição” | O Dever de o Legislador Buscar Atenuar os Efeitos Regressivos da Legislação Tributária

By | Notícias | No Comments

Diego Galbinski é um dos coautores da coletânea “O IBS e a CBS na Constituição”, publicada pela Editora Lumen Juris em parceria com a Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e o Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário (Gtax).

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados do texto-base do primeiro Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária, o aprofundamento sobre os impactos da aplicação dos novos tributos torna-se essencial. A obra reúne artigos de especialistas da seara tributária sobre os dispositivos constitucionais afetados pelo novo modelo.

Diego aborda em seu artigo “O Dever de o Legislador Buscar Atenuar os Efeitos Regressivos da Legislação Tributária”, o papel do legislativo na correção de distorções na distribuição da carga tributária, orientando-se para a promoção de justiça fiscal e social.

Saiba mais e adquira seu exemplar pelo site da Editora: Produto | Detalhes | IBS e a CBS na Constituição, O – 2024 Livraria e Editora Lumen Juris Ltda

Diego Galbinski Advocacia indicado no Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024

By | Notícias | No Comments

É com satisfação que anunciamos que o Diego Galbinski Advocacia é um dos escritórios indicados na premiação Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024, coordenada pelo diretório Leaders League, como um dos melhores da região Sul do Brasil.

A premiação destaca as práticas jurídicas de excelência no Brasil, destacando os principais escritórios e departamentos jurídicos.

Para mais detalhes sobre a premiação, visite: BRALLAW
__
It is with great pleasure that we announce that Diego Galbinski Advocacia is one of the nominated firms for the Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024, organized by the Leaders League directory, recognized as one of the best in the Southern region of Brazil.The award highlights excellence in legal practices in Brazil, showcasing the leading law firms and legal departments.

For more details about the awards, please visit: BRALLAW

Tax Alert Reforma Tributária | Câmara dos Deputados aprova PLC da Reforma Tributária com alterações

By | Notícias | No Comments

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária no Projeto de Lei Complementar nº 68/24, que introduz mudanças substanciais no sistema tributário brasileiro. Originalmente proposto pelo Poder Executivo, o projeto passou por diversas modificações pelo Grupo de Trabalho (GT) da casa legislativa.

A regulamentação define os detalhes da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Esses novos tributos substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e, em parte, o IPI.

Uma das principais inclusões no projeto foi a limitação da alíquota máxima do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%.

Outro ponto relevante é a inclusão do carvão e das apostas esportivas (jogos de azar e fantasy games) no Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este imposto também afetará carros a combustão, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, com uma revisão da lista de produtos tributados a cada cinco anos.

A regulamentação isenta carnes da cesta básica de impostos, antes sujeitas a uma redução de 60% nas alíquotas. Além disso, oferece uma redução de 60% nas alíquotas para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, mantendo a isenção total para outros medicamentos já previstos no texto original.

A proposta amplia o sistema de cashback, devolvendo integralmente a CBS e parcialmente o IBS para operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado. Introduz ainda o conceito de “nanoempreendedor”, com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, que receberá tratamento tributário diferenciado e isenção de contribuições ao IBS e CBS.

O texto aprovado reduz de 60 para 30 dias o prazo para ressarcimento de créditos a empresas que não conseguirem abater todo o tributo acumulado.

A regulamentação agora segue para o Senado Federal para votação antes de ser enviada para sanção presidencial. Caso aprovada neste ano, a implementação será gradual, com um período de transição de 2025 a 2033, quando todas as mudanças previstas entrarão em vigor.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Tax Alert PIS/Cofins | STF retomará julgamento da possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

By | Notícias | No Comments
O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na pauta, em 28 de agosto, o julgamento do RE 592.616 (Tema 118), que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, “tese filhote” da decisão sobre a exclusão do ICMS dessas mesmas bases.

O julgamento foi iniciado e interrompido em 2021, com um empate de 4×4 no Plenário Virtual. O ministro Luiz Fux retirou o destaque do caso, permitindo que ele seja julgado no Plenário físico. Os votos dos ministros que se aposentaram serão mantidos, enquanto os atuais ainda podem alterar seus entendimentos até o desfecho do julgamento.

O relator original, ministro Celso de Mello, votou a favor dos contribuintes em agosto de 2020, argumentando que os mesmos fundamentos usados para excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins se aplicam ao ISS (RE 592616). Já o ministro Dias Toffoli abriu divergência, indicando que considera o ISS integrante das bases de cálculo, posição seguida por outros ministros. Votaram a favor dos contribuintes os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, e com sua aposentadoria posterior os votos serão mantidos. Em agosto, votarão os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça.

Dado o impacto da fixação da tese, pode ser relevante aos contribuintes o ajuizamento de ações judiciais sobre a matéria, antes da conclusão do julgamento, tendo em vista a possibilidade de que a modulação de efeitos, em caso de decisão favorável, beneficie apenas aqueles que já possuem ações em curso.

Tax Alert – Benefícios Fiscais | STF adia julgamento sobre benefícios fiscais a agrotóxicos para realização de audiência pública

By | Notícias | No Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da ADI 5553, que questiona a constitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e ICMS para agrotóxicos. Após ouvir as sustentações orais, os ministros decidiram realizar uma audiência pública sobre o tema antes de votarem.

A ação foi apresentada pelo Partido PSOL, em 2016, questionando um convênio de 1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduziu em 60% o ICMS sobre agrotóxicos e um decreto de 2011 — posteriormente revogado — que zerou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre parte desses produtos.

No julgamento virtual anterior, o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram pela inconstitucionalidade dos benefícios, argumentando que violam os direitos ao meio ambiente equilibrado e à saúde humana. O ministro Gilmar Mendes divergiu, defendendo que os benefícios fiscais não violam esses direitos, enquanto o ministro André Mendonça sugeriu uma reavaliação dos incentivos fiscais com base em critérios de toxicidade, dentro de um prazo específico. O pedido de destaque do ministro André Mendonça zerou o placar anterior de 6×2 a favor da manutenção dos benefícios fiscais, levando a discussão ao Plenário Físico.

O relator, ministro Edson Fachin, argumentou que novos estudos e normas desde 2020 justificam a realização da audiência pública. Ele destacou que a reforma tributária, em fase de regulamentação, trouxe novas diretrizes sobre o tema. A audiência ainda não foi agendada.

EMAIL: contato@diegogalbinski.adv.br - FONE: 51 3392 7430