fevereiro 2024

Foi oficializada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) a Medida Provisória (MP) nº 1.208/2024, que revoga os efeitos da MP nº 1.202/2023. A MP revoga os trechos sobre reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia nacional.

O governo optou por debater a questão através do Projeto de Lei (PL) 493/2024, encaminhado em regime de urgência constitucional para análise da Câmara. Em síntese, o projeto de lei prevê que a partir de 1º de abril, as atividades passam a ser divididas em dois grupos com direito ao benefício. O primeiro grupo, que abrange 17 atividades, pagará uma alíquota de 10% em 2024, que será elevada gradualmente para 17,5% até 2027, para retomar o patamar de 20% em 2028.

O segundo grupo, que abrange 25 atividades, pagará uma alíquota de 15% em 2024, para posteriormente retornar ao patamar de 20% em 2028.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia fica à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o assunto.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida com o objetivo de agilizar e otimizar os processos judiciais relativos às execuções fiscais de pequeno valor no Brasil. Anunciada pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, a nova norma visa encerrar execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paralisadas há mais de um ano e não possuam indicação de bens do devedor para quitar a dívida.

Além de extinguir as execuções fiscais de pequeno valor, a medida aprovada pelo CNJ estabelece procedimentos preliminares ao ingresso do processo, como a possibilidade de protesto de títulos e a tentativa de acordo. Adicionalmente, os cartórios de notas e de imóveis serão encarregados de informar às prefeituras todas as alterações na titularidade de imóveis dentro de um prazo de 60 dias, o que simplificará a atualização cadastral dos contribuintes municipais.

É relevante destacar que a norma não impede que a Fazenda Pública solicite a continuidade do processo caso localize bens do devedor dentro de um prazo de 90 dias. Dessa maneira, a medida busca equilibrar a necessidade de celeridade na resolução das execuções fiscais com a garantia dos direitos das partes envolvidas.

Essa iniciativa surge como resposta à preocupação com o considerável volume de execuções fiscais pendentes nos tribunais brasileiros, representando aproximadamente 52% de todas as execuções fiscais no país, totalizando cerca de 27 milhões de processos. De acordo com Barroso, esses processos contribuem para uma estatística desfavorável do Judiciário, uma vez que consomem recursos e tempo sem gerar arrecadação efetiva para o Estado.

A aprovação dessa norma pelo CNJ representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário brasileiro, promovendo uma maior eficiência na tramitação dos processos relacionados às execuções fiscais de pequeno valor.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o contribuinte pode calcular créditos não cumulativos de PIS e Cofins sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de mercadorias.

A despeito de a legislação proibir o creditamento sobre embalagens, a decisão argumentou que as caixas de papelão são essenciais para o acondicionamento das mercadorias.

A mesma decisão reconheceu o direito de o contribuinte calcular créditos não cumulativos de PIS e COFINS, em relação a despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, armazenagem de insumos e manutenção de máquinas.

Esta é uma importante decisão para indústria, por reconhecer a essencialidade das despesas relacionadas ao ambiente de produção para a conservação e manuseio dos insumos e produtos finais.

O governo federal aumentou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos, passando de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20. A medida, feita por meio da Medida Provisória 1206/24, representa o segundo aumento desde o início deste mandato presidencial.

Os contribuintes com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais serão isentos, uma vez que é aplicado o desconto simplificado de R$ 564,80, resultando em uma base de cálculo mensal de R$ 2.259,20, o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela, conforme abaixo.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essa medida beneficiará 15,8 milhões de brasileiros. A redução nas receitas é estimada em R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026. Essa mudança acompanha o reajuste do salário mínimo em janeiro, que agora é de R$ 1.412.

O governo optou por elevar o limite de isenção para R$ 2.259,20, não chegando aos R$ 2.824,00 equivalentes a dois salários mínimos. Isso porque, ao escolher a declaração simplificada do IR, os contribuintes têm direito a um desconto de 20% sobre a renda tributável. Dessa forma, para quem ganha dois salários mínimos, o desconto é de R$ 564,80 no rendimento mensal, resultando na base de cálculo de R$ 2.259,20, o limite máximo da alíquota zero da nova tabela.

No entanto, a declaração simplificada é opcional, sendo a declaração completa do IR mais vantajosa para aqueles com renda mais alta e despesas dedutíveis, como gastos com dependentes, pensão alimentícia, educação, saúde e previdência privada PGBL.

A MP já está em vigor desde o início de fevereiro e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia fica à disposição para dirimir qualquer dúvida sobre o assunto.