Diego Galbinski Advocacia, como forma de auxiliar nossos clientes e parceiros, compilou as principais medidas e alterações tributárias dada a Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentamos de maneira clara e objetiva as principais mudanças e prorrogações nos âmbitos federal, estadual e municipal, até 29 de maio de 2024.
Nesta quarta-feira (22), foi sancionada a Lei n. 1.026/2024, que criou um teto de R$ 15 bilhões, pelo prazo que vai de abril deste ano a dezembro de 2026, para os incentivos fiscais no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A lei visa retomar e reformular os incentivos fiscais criados pelo Perse.
O Perse, instituído em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, oferecia incentivos fiscais abrangentes, incluindo isenção total de tributos como Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O acesso aos benefícios fiscais do programa para determinados setores econômicos fica condicionado à regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023.
A nova lei permite que contribuintes com irregularidade no Cadastur ou sem direito à isenção por problemas de enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possam aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, sem a incidência de multas.
Além disso, empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões) ou pelo lucro arbitrado continuarão a desfrutar de todos os benefícios do Perse até o final de 2024. Em 2025 e 2026, esses benefícios serão limitados à redução de PIS e Cofins.
A reforma também exclui alguns setores que anteriormente eram contemplados pelo Perse, como albergues (exceto os assistenciais), campings, pensões, produtoras de filmes publicitários, serviços de transporte de passageiros com locação de automóveis e motorista, e organização de excursões em veículos rodoviários intermunicipais, interestaduais e internacionais.
A equipe do Diego Galbinski Advocacia fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.
A calamidade pública decretada em diversos municípios do Rio Grande do Sul levou a uma série de alterações tributárias visando aliviar a carga fiscal dos contribuintes afetados.
Confira o material elaborado pelo time do Diego Galbinski Advocacia que apresenta de maneira clara e objetiva as principais mudanças e prorrogações estabelecidas pelo governo federal, estadual e municipal, atualizadas até 17/05/2024: Medidas Tributárias de prorrogação, isenção e flexibilização para o RS (diegogalbinski.adv.br)
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 54/2024, que concede uma série de benefícios fiscais aos estabelecimentos situados nos municípios do Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública.
As medidas incluem a isenção de ICMS para saídas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e suas partes, tanto em operações internas quanto interestaduais, permitindo que as empresas mantenham os créditos fiscais dessas operações isentas.
Além disso, os prazos de pagamento de multa e juros decorrentes do atraso no recolhimento de ICMS para estabelecimentos nas áreas afetadas foram estendidos, com vencimentos adiados para pagamentos de junho a agosto de 2024.
O convênio também autoriza que os estabelecimentos não precisem estornar créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque que foram extraviadas, roubadas ou destruídas devido às calamidades.
Para se qualificarem para os benefícios, os estabelecimentos deverão declarar que foram afetados por eventos climáticos específicos, conforme previsto na legislação estadual.
Diante da calamidade pública desencadeada pelas chuvas intensas em Porto Alegre, uma série de medidas foi adotada visando mitigar os impactos econômicos e sociais enfrentados pela população.
Nesse contexto, destacam-se as seguintes iniciativas:
Diego Galbinski Advocacia reforça nossa solidariedade a toda a população nesse momento tão desafiador, compartilhando nossa sincera consternação diante dessa conjuntura. Em caso de dúvidas, estamos à disposição para dirimir todas as dúvidas sobre novos prazos e suspensões necessários.
Diego Galbinski Advocacia lança sua Tax Drops | Abril de 2024.
Confira as principais novidades e alterações na área tributária e acompanhe a atuação do Escritório.
