março 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes relacionadas aos créditos da “tese do século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia será decidida pela 1ª Seção da Corte, que afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.066.696 e 2.054.759.

A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, sugeriu a afetação dos recursos, destacando a relevância jurídica e financeira do tema.

A questão a ser analisada é a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na Tese 69 de repercussão geral do STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decidido em 2017. Essa medida visa definir se a modulação de efeitos abrange os contribuintes que obtiveram decisões favoráveis após 15/03/2017 e antes da modulação em 13/05/2021.

A decisão do STJ é crucial para os contribuintes afetados pelas Ações Rescisórias, já que o entendimento resultante será vinculante para todos os tribunais, podendo reverter decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.

Foi fixado, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, devem integrar a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado.

O julgamento, realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou o artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe que os valores a título de importâncias pagas, recebidas ou debitadas devem integrar a base cálculo do ICMS.

Em 2017, o colegiado já havia alterado a posição adotada até então, para validar a inclusão dos custos de geração, transmissão e distribuição na base de cálculo do ICMS.

No julgamento realizado na última semana, os magistrados fixaram a tese de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”

Os ministros ainda realizaram a modulação dos efeitos da decisão, dispondo que até o dia 27 de março de 2017, data em que foi publicado o acórdão do julgamento na 1ª Turma, os contribuintes que possuírem liminares vigentes devem recolher o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Nestes casos, os contribuintes deverão incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS somente a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese sobre o limite da base de cálculo das contribuições para terceiros: “i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”

No julgamento, prevaleceu o entendimento da ministra Regina Helena Costa, que sustentou a ausência de lógica na manutenção do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981. Para a ministra, “não é legitimo ter por revogado o dispositivo para uma finalidade e não para outra, considerando suas vinculações e, sobretudo, porque ambos se ancoram na regra matriz do caput: o limitador dos 20 salários mínimos”.

A Corte também modulou os efeitos da decisão, determinando que ela não se aplicará às empresas que tenham entrado com ação judicial ou protocolado pedidos administrativos até 25 de outubro de 2023, data de início do julgamento, desde que obtida decisão judicial ou administrativa favorável.

Na última quarta-feira, foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 2.180, que regulamente a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no páis com depósito não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1.º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Leia na íntegra o ato normativo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta semana, acórdão do Tema Repetitivo nº 1125, que determina que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS para os contribuintes submetidos ao regime de substituição tributária progressiva.

Embora a tese fixada já fosse conhecida, a novidade da decisão é a modulação de efeitos, aplicada pela primeira vez em uma questão tributária pela Corte Superior. Essa determinação estabelece que a decisão só pode ser aplicada a partir de um marco temporal específico, sendo escolhida a publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça eletrônico em 14 de dezembro de 2023.

Ainda, a modulação resguarda aqueles contribuintes com processos judiciais ou administrativos em andamento sobre o assunto. Proposta pelo ministro relator Gurgel Faria, a modulação foi baseada na orientação do Supremo Tribunal Federal (Tese 69 de repercussão geral) e na ausência de jurisprudência sobre o tema na 1ª Seção do STJ.

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins foi confirmada pelo STJ como um desdobramento da “tese do século” do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em 2017.