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setembro 2020

LGPD ENTRA EM VIGOR

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Após diversos adiamentos e discussões, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada nesta sexta-feira (18), com a publicação da Lei 14.508. A Lei consiste em conversão da Medida Provisória 959, aprovada pelo Senado Federal.
Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/2020, criada em junho deste ano.
A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar nas providências necessárias para a segurança jurídica das empresas.

STF | TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DEVEM SER INCLUSAS NO PIS/COFINS DAS EMPRESAS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito deverão ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

O fundamento da decisão, que tem repercussão geral, é de que as taxas administrativas constituem custo operacional e devem ser tributadas na origem, ou seja, na receita das empresas que recebem por pagamento pelos cartões.

Vencido pela maioria, o ministro Marco Aurélio argumentou que as taxas não poderiam ser vistas como aporte de patrimônio, e, portanto, a decisão de imposição tributária seria descabida. Contudo, por 6 votos a 4, o entendimento da Corte foi de que as taxas se enquadram enquanto faturamento, visto que o valor é repassado ao cliente no preço do produto ou serviço.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Diego Galbinski Advocacia é selecionado como um dos melhores escritórios brasileiros de direito tributário na categoria “newcomer” pela International Tax Review (ITR)

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Em 25 de agosto de 2020, a International Tax Review (ITR) divulgou Diego Galbinski Advocacia na lista dos melhores escritórios brasileiros de direito tributário na categoria “newcomer”. A ITR é uma publicação focada em análises de política e consultoria tributárias em todo o mundo, como preços de transferência e tributação da renda. A revista fornece uma cobertura profunda e dos desenvolvimentos políticos na União Européia (UE) e na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), particularmente o projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).

Com muito orgulho, agradecemos aos nossos clientes pela confiança e à nossa equipe pela dedicação: Diego Galbinski, Pedro Acosta de Oliveira, Jacquelyne Fleck, Jaqueline da C. Rebés, André Rafael Rodrigues Godinho, Arthur Rocha Benevides Magalhães.

EMAIL: contato@diegogalbinski.adv.br - FONE: 51 3392 7430