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PGR ENVIA PARECER AO STF SOBRE COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS APENAS EM 2023

12/04/2022 0 Comments

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o início dos pagamentos do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias Continue a leitura.

JUDICIÁRIO AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A JOVENS APRENDIZES E MENORES ASSISTIDOS

05/04/2022 0 Comments

Já vem sendo registradas decisões que reconhecem o direito de empresas reduzirem a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões, que utilizam como fundamento entendimento do Continue a leitura.

CONVERSÃO DE MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

31/03/2022 0 Comments

Prezado(a) Senhor(a), A Companhia X pretendia perdoar a dívida da Companhia Y, que estava registrada pelo valor de R$ 1.796.212,05 (um milhão e setecentos e noventa e seis mil e duzentos Continue a leitura.

POR MAIORIA STF DECIDE VALIDAR FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

25/03/2022 0 Comments

No dia 24 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com redação dada Continue a leitura.

CARF | EXIGÊNCIA DO CEBAS NO RECOLHIMENTO DO PISSOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS PODE SER AFASTADO

23/03/2022 0 Comments

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entendeu que a Medida Provisória nº 2158-35/2001 afasta a exigência do Certificado de Entidade Beneficentes de Assistência Continue a leitura.

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA REDUÇÃO GRADATIVA DO IOF

17/03/2022 0 Comments

Na terça-feira (15), o Presidente da República sancionou o Decreto n.10.997/22, que regulamenta a redução gradativa do IOF (Imposto Operações de Crédito, Câmbio ou Seguro, relativas a Títulos ou Valores Continue a leitura.

PGR ENVIA PARECER AO STF SOBRE COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS APENAS EM 2023

JUDICIÁRIO AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A JOVENS APRENDIZES E MENORES ASSISTIDOS

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