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STJ decide que receita de bens arrendados não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

05/08/2022 0 Comments

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu que a receita da venda dos bens arrendados pelo Banco De Lage Landen (DLL) não integra a base de Continue a leitura.

PGFN regulamenta transação na cobrança de créditos da União e do FGTS

02/08/2022 0 Comments

Nesta segunda-feira (1), foi publicada a Portaria PGFN/ME n. 6.757/22, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Conforme esta portaria, as modalidades de transação poderão Continue a leitura.

Ref. Comissão de Direito Tributário da Divisão Jurídica da Federasul. Supremo Tribunal Federal (STF). Repercussão Geral. Tema 881. Limites da Coisa Julgada em Matéria Tributária

29/07/2022 0 Comments

Em 12/05/2022, o pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do RE 949297, em que o Tribunal Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal (STF) havia reconhecido Continue a leitura.

Tags:assistenciasocial, CEBAS, direito, dívidaativa, hospitais, PGFN, previdência, regularização, santascasas, saúde, tributária, tributário, União

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Valores de crédito presumido de ICMS podem ser considerados subvenção para investimentos

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