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Imposto de Transmissão Causa Mortis. Revisão do Lançamento Tributário. Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa. (In)certeza e (I)liquidez da Certidão de Dívida Ativa

08/07/2022 0 Comments

Prezado(s) Senhor(es), Em 04/11/2009, o Consulente requereu a abertura do inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecimento do seu progenitor (doc. 1, fls. 02-07). Com base nas primeiras declarações, Continue a leitura.

Alterada a lei da transação tributária federal

23/06/2022 0 Comments

Nesta quarta-feira (22), foi publicada a Lei n. 14.375, que alterou a Lei n. 13.988/2020, a fim de permitir o desconto de 65% nas multas, juros e encargos legais relativos Continue a leitura.

NÃO INCIDE IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

07/06/2022 0 Comments

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não cabe a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Continue a leitura.

Saldo Credor Acumulado de ICMS. Estado de Minas Gerais. Dispensa do Estorno de Crédito Fiscal. Saída Isenta de Ovos Não Férteis. Hipótese de Transferência a Outro Contribuinte

31/05/2022 0 Comments

Prezado(a) Senhor(a), A Companhia X possui saldo credor acumulado de ICMS, decorrente da dispensa do estorno do crédito fiscal, no caso de saída isenta de ovos não férteis, previsto pelo Item Continue a leitura.

CARF PERMITE A SEGREGAÇÃO DE RECEITAS DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO

26/05/2022 0 Comments

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que empresa do setor educacional pode separar as atividades para fins de tributação. Os conselheiros Continue a leitura.

TRF4 decide pela impossibilidade de cobrança concomitante de Cofins e Funrural

10/05/2022 0 Comments

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Continue a leitura.

Imposto de Transmissão Causa Mortis. Revisão do Lançamento Tributário. Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa. (In)certeza e (I)liquidez da Certidão de Dívida Ativa

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NÃO INCIDE IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Saldo Credor Acumulado de ICMS. Estado de Minas Gerais. Dispensa do Estorno de Crédito Fiscal. Saída Isenta de Ovos Não Férteis. Hipótese de Transferência a Outro Contribuinte

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TRF4 decide pela impossibilidade de cobrança concomitante de Cofins e Funrural

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