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Foi anunciado ontem (12/01), pelo Ministério da Fazenda, novo pacote de medidas tributárias visando a recuperação fiscal e ampliar as arrecadações da União. As medidas impactam diretamente as empresas do território nacional.

Dentre as principais alterações, destacam-se:
(i) Programa “Litígio Zero” que traz novas condições de descontos e parcelamentos de transações tributárias para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. No caso de débitos de empresas ou contribuintes que ultrapassem 60 salários-mínimos, há previsão de descontos de até 100% sobre multas e juros, com limite de até 65% do valor total da dívida. A adesão poderá ser feita de 01/02/2023 a 31/03/2023.
(ii) Reinserção do Voto de Qualidade no CARF nos casos de empate.
(iii) Fim do Recurso de Ofício no CARF em processos cujos valores sejam inferiores a R$ 15 milhões e Novo limite de alçada do CARF, com decisão em única instância para processos com valores inferiores a 1000 salários-mínimos.
(iv) Reoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de empresas não financeiras.
(v) Fim da inclusão do ICMS no cálculo de créditos PIS/Cofins a partir de 01/05/2023.
(vi) Reoneração do PIS/Cofins sobre combustíveis.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia fica à disposição para quaisquer dúvidas sobre o pacote de medidas e divulgará, na próxima semana, informativo mais detalhado sobre cada uma das mudanças efetuadas.

Diego Galbinski foi reconduzido à função de Juiz (Suplente) do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) do Estado do Rio Grande do Sul, por indicação da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL.

O TARF é órgão colegiado administrativo que julga em segundo grau as lides tributárias entre Fazenda Pública Estadual e contribuintes, possuindo significativa relevância no controle da legalidade tributária no Estado do Rio Grande do Sul.

Diego Galbinski Advocacia lança sua Tax Drops | Dezembro de 2022. 

Confira os destaques da área tributária e acompanhe a atuação do escritório:

Tax Drops | Dezembro de 2022.

Diego Galbinski Advocacia lança sua Tax Drops | Novembro de 2022. 

Confira os destaques da área tributária e acompanhe a atuação do escritório:

Tax Drops | Novembro de 2022. 

A discussão tributária mais valiosa em tramitação no Supremo Tribunal Federal teve um desfecho desfavorável aos contribuintes nesta última sexta-feira (25).

O colegiado decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 756), pela constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade dos créditos de PIS e Cofins.

Em síntese, o caso julgado pela Corte discutia o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS.

Os ministros concluíram que a Constituição atribui ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer restrições a tomada de crédito das contribuições ao Pis e Cofins no regime não cumulativo, validando as leis que tratam do aproveitamento do crédito e da não cumulatividade do PIS/Cofins.

Com relação ao conceito de insumo utilizado pelo art. 3.º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a Corte entendeu que a matéria é infraconstitucional, de maneira que não alterou a conclusão a que havia chegado o Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

Restaram vencidos os ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, que discordaram do relator quanto aos créditos e contratos de locação e arrendamento mercantil de bens.