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Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material.

Com esse entendimento, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que uma empresa tem o direito de compensar os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado independentemente da prévia retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada.

A empresa, que atua com prestação de serviços, ajuizou uma ação ordinária com o argumento de que, ao longo do ano de 2018, declarou a compensação dos débitos de contribuições previdenciárias patronais com créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Apesar do reconhecimento da existência do crédito, no valor de R$ 92.290,84, a Receita Federal não homologou o pedido de compensação com o argumento de que não houve a retificação prévia das GFIPs.

Contudo, não há na legislação nenhuma determinação que prescreva a necessidade de retificação prévia de GFIP como condição de compensação de crédito.

Assim, a juíza Sílvia Marques decidiu pela desnecessidade de retificação prévia da GFIP para a compensação. A magistrada julgou procedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar o direito da empresa de compensar os créditos decorrentes das decisões judiciais transitadas em julgado.

O escritório Diego Galbinski Advocacia atuou em defesa da empresa.

Processo 5029239-06.2022.4.03.6100

Publicado em Conjur.

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela ​sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.160), que incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes da diferença de correção monetária.

Em um dos processos analisados, uma empresa de fertilizantes fundamentava a ilegalidade da exigência do IR e da CSLL calculados sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

Ao analisar o caso, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que concluiu que a correção monetária compõe o rendimento da aplicação financeira, não sendo possível excluí-la, uma vez que ela “assume contornos de remuneração pactuada quando da feitura dos investimentos”.

O relator ainda realizou um juízo de comparação, destacando que as despesas financeiras, inclusive a taxa de inflação incluída, têm impacto no montante dos resultados do exercício, reduzindo o lucro tributável. Assim, esse entendimento também deve ser aplicado às receitas financeiras para incorporar a correção monetária.

O Supremo Tribunal Federal vem formando jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação.

Em síntese, o ITCMD é o imposto que recai sobre a transferência da propriedade de bens em razão do falecimento ou de doação. Fica a cargo do herdeiro ou do donatário recolher o imposto, em alíquotas que variam de estado para estado.

Até então, a União vinha exigindo o IR sobre eventuais ganhos obtidos na atualização do valor do bem para a realização da transferência da propriedade. Contudo, no caso do IR, fica a cargo do doador ou do espólio realizar o recolhimento do imposto.

A Lei nº 9.532/97 autoriza, em seu artigo 32, o contribuinte a declarar os bens pelo valor de mercado ou pelo valor original, determinado na declaração de bens do falecido ou do doador. Assim, se a apuração do ganho de capital for realizada com base em valor mais alto do que aquele registrado na declaração de bens, haverá tributação.

Em caso recentemente julgado pelo STF, a 1ª Turma concluiu pela impossibilidade da exigência do IR, uma vez configurada a bitributação. Segundo o ministro relator Luís Roberto Barroso, a Corte possui o entendimento de que o IR incide apenas sobre acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente.

Desse modo, o ministro assentou que “admitir a incidência do imposto sobre a renda nos moldes defendidos pela Fazenda acabaria por acarretar indevida bitributação, na medida em que também incidiria o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)”.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta semana o julgamento dos RREE n. 955.227 e 949.297, fixando o entendimento de que a decisão transitada em julgado em matéria tributária não produz mais efeitos, quando a Suprema Corte decide a mesma questão em sentido contrário .

Os ministros concluíram, por 6 votos a 5, pela não modulação dos efeitos. Todavia, por 7 votos a 4, o colegiado decidiu que devem ser respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade (anual e nonagesimal).

No julgamento, foram fixadas as seguintes teses:

“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.”

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.