Diego Galbinski

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que impede o devedor contumaz de requerer recuperação judicial ou prosseguir em processo já instaurado. No julgamento da ADI 7.943, a Corte manteve a validade do artigo 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026, que também admite a conversão da recuperação em falência, mediante pedido da Fazenda Pública.

A controvérsia envolvia a compatibilidade da restrição com a livre iniciativa, o acesso à Justiça, o devido processo legal e o princípio da preservação da empresa. O Conselho Federal da OAB sustentava que a medida funcionaria como uma forma indireta de cobrança tributária, ao permitir que uma classificação administrativa produzisse efeitos sobre o acesso da empresa aos mecanismos previstos na legislação de insolvência.

Para o STF, contudo, a regra não configura sanção política. O Tribunal considerou legítima a adoção de tratamento específico para estruturas empresariais que utilizam o inadimplemento tributário sistemático como componente de sua atuação econômica. Nessa perspectiva, a restrição busca impedir que a ausência reiterada de recolhimento de tributos seja convertida em vantagem competitiva em relação às empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.

A restrição não alcança todo e qualquer inadimplemento

Um aspecto relevante da decisão é a separação entre o contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras e o devedor qualificado como contumaz. A existência de débitos tributários, ainda que elevantes, não conduz automaticamente ao impedimento da recuperação judicial.

De acordo com a Lei Complementar nº 225/2026, a contumácia pressupõe inadimplemento substancial, reiterada e injustificada. O enquadramento considera créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não pagos, em valor superior a R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte.

Também é necessário que a situação irregular permaneça por, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos ou seis períodos alternados no período de 12 meses. A legislação ainda exige a análise de eventuais circunstâncias objetivas capazes de afastar a classificação. Os critérios devem ser examinados de forma conjunta, não bastando a identificação isolada de um débito ou de um atraso pontual.

Enquadramento exige procedimento administrativo

A classificação como devedor contumaz depende de procedimento administrativo prévio, no qual devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. O contribuinte deve conhecer os créditos utilizados como fundamento para o enquadramento, receber decisão motivada e dispor de prazo para regularizar sua situação ou apresentar defesa.

Esse procedimento assume especial relevância porque a classificação deixa de produzir efeitos apenas de natureza tributária. Uma vez caracterizada a contumácia, a empresa pode perder o acesso a um dos principais instrumentos de reorganização da atividade econômica. Por isso, questões como a composição do passivo, a regularidade dos créditos, os períodos considerados e as razões econômicas do inadimplemento passam a influenciar diretamente a estratégia de reestruturação empresarial.

O enquadramento administrativo também permanece sujeito à revisão judicial. A decisão do STF não autoriza a aplicação automática da restrição nem elimina o controle sobre possíveis falhas na caracterização do contribuinte, especialmente quanto ao atendimento dos requisitos legais e à observância das garantias procedimentais.

Conversão em falência não é automática

A possibilidade de conversão da recuperação judicial em falência foi outro ponto examinado pelo STF. A Corte afastou a interpretação de que a simples classificação administrativa produziria a liquidação da empresa.

A conversão depende de pedido da Fazenda Pública e de decisão do juízo responsável pelo processo de recuperação. Caberá ao Poder Judiciário examinar o enquadramento, a observância do procedimento administrativo e os pressupostos necessários à adoção da medida. Há, portanto, duas instâncias distintas de controle: a caracterização administrativa da contumácia e a análise judicial de seus efeitos sobre o processo de insolvência.

Passivo fiscal passa a integrar a estratégia de reestruturação

A decisão aproxima ainda mais a gestão tributária do planejamento de crises empresariais. Um passivo fiscal relevante não deve ser analisado apenas sob a perspectiva de cobrança, parcelamento ou defesa administrativa. A depender de sua dimensão, recorrência e relação com o patrimônio da empresa, ele poderá comprometer o acesso à recuperação judicial.

Empresas com débitos expressivos devem acompanhar preventivamente os critérios que podem levar ao enquadramento, documentar as causas do inadimplemento, revisar a situação dos créditos considerados irregulares e avaliar as possibilidades de regularização antes que a questão alcance o processo de reestruturação. A atuação coordenada entre as áreas tributária, financeira e de insolvência torna-se essencial para preservar alternativas jurídicas e evitar que o passivo fiscal restrinja as soluções disponíveis em um cenário de crise.

Ao validar a norma, o STF estabeleceu uma distinção entre a crise econômico-financeira enfrentada por uma empresa viável e o inadimplemento tributário incorporado de forma reiterada ao modelo de negócio. Essa delimitação deverá orientar tanto a atuação da Administração Tributária quanto a estratégia preventiva de empresas expostas a passivos fiscais relevantes.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia Tributária fica à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.

A partir de 2027, permanecer no Simples Nacional não significará, necessariamente, recolher IBS e CBS dentro do DAS.

As empresas poderão manter os novos tributos na cobrança unificada ou optar pela apuração segundo o regime regular, permanecendo no Simples em relação aos demais tributos.

A escolha interfere no crédito gerado aos clientes, na formação de preços, no fluxo de caixa, nos sistemas fiscais e na negociação de contratos. Para empresas que atuam no mercado B2B, esses efeitos podem ser determinantes para a competitividade da operação.

Diego Galbinski Advocacia Tributária preparou um material explicativo de comparação entre os modelos, os critérios que devem orientar a análise, o calendário de decisão e os demais ajustes operacionais previstos para 2027.

Acesse completo.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS. No REsp nº 2.021.128/SC, a Corte aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182, segundo o qual a exclusão de incentivos estaduais das bases dos tributos federais depende do atendimento às condições estabelecidas pela legislação. O enquadramento do benefício como subvenção para investimento, isoladamente, não autoriza o afastamento da tributação.

O STJ também reiterou que o tratamento reconhecido aos créditos presumidos de ICMS não pode ser estendido de forma automática à redução de base de cálculo. Enquanto o crédito presumido representa uma concessão fiscal com características próprias, a redução pode produzir efeitos distintos ao longo da cadeia em razão da não cumulatividade do ICMS. Para as demais modalidades de incentivo, devem ser observados o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e o artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017, inclusive quanto à constituição de reserva de lucros e à destinação dos valores.

No caso analisado, a empresa não apresentou documentação suficiente para comprovar o registro do benefício em reserva de lucros, o que impediu o reconhecimento do direito pretendido. A decisão evidencia que o tratamento tributário dos incentivos de ICMS exige análise individualizada e suporte documental consistente.

Empresas que utilizam reduções de base de cálculo, isenções ou benefícios semelhantes devem revisar a natureza do incentivo, sua contabilização, a destinação dos valores e as provas disponíveis para demonstrar o cumprimento das exigências legais.

1. No presente parecer, responderemos à consulta formulada pela Companhia X, na pessoa de sua Diretora Administrativa-Financeira, Sra. Y (daqui em diante, “Consulente”), a respeito da dedutibilidade das despesas financeiras decorrentes de contratos de empréstimo bancário contraídos com Banco do Brasil S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) e Cooperativa de Crédito Sicredi Aliança (daqui em diante, “empréstimos bancários”)

1.1 Na formulação da consulta, a Consulente narra que os empréstimos bancários dizem respeito a operações de crédito em moeda estrangeira ou a repasses de empréstimos externos em moeda estrangeira, sujeitas ao pagamento de principal, juros remuneratórios, comissões, encargos de repasse, despesas acessórias, custos de garantias e variações cambiais passivas.

1.2 Ao final, indaga o seguinte:

As despesas financeiras (juros remuneratórios, comissões, encargos de repasse, despesas acessórias e variações cambiais passivas) decorrentes dos empréstimos bancários são dedutíveis para a apuração do lucro real?

2. Do nosso ponto de vista, o ponto de partida da resposta à consulta é a cláusula geral de dedutibilidade das despesas operacionais, prevista pelo art. 47 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, reproduzida pelo art. 311 do Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 (daqui em diante, “RIR/2018”):

Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.

§ 1.º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

§ 2.º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

2.1 Segundo esta cláusula geral, são dedutíveis as despesas operacionais que sejam necessárias, ou seja, pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; e usuais ou normais, isto é, habituais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

2.2 No caso das despesas financeiras, às quais se refere a consulta, a cláusula geral de dedutibilidade das despesas operacionais é concretizada pelos arts. 398 e 399 do RIR/2018, que dispõem, respectivamente, o seguinte:

Art. 398. Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei n. 9.249, de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observado o disposto nesta Subseção.

Art. 399. Os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem.

2.3 Estes enunciados dispõem que os juros pagos ou incorridos pela empresa são dedutíveis para a apuração do lucro real como custo ou despesa operacional. Para que sejam dedutíveis como despesa operacional, os juros devem ser necessários, no sentido de pagos ou incorridos para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; e usuais ou normais, no sentido de habituais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

2.4 Por sua vez, com relação às variações monetárias, são receitas ou despesas financeiras, conforme sejam ativas ou passivas, conforme os arts. 405 a 407 do RIR/2018:

Art. 405. Na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos monetários realizados no pagamento de obrigações.

Art. 406. Na determinação do lucro operacional, poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas monetárias na realização de créditos.

Art. 407. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.

§ 1.º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de acordo com o regime de competência.

§ 2.º A opção pelo regime de competência de que trata o § 1.º será aplicada a todo o ano-calendário.

§ 3.º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, devem ser observadas as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 4.º A partir do ano-calendário de 2011:

I – o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1.º somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e

II – o direito de alterar o regime adotado na forma prevista no inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito às hipóteses em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.

§ 5.º Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para a aplicação do disposto no inciso II do § 4.º, aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo federal.

§ 6.º A opção ou a sua alteração, efetuada na forma estabelecida no § 4.º, deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:

I – no mês de janeiro de cada ano-calendário, na hipótese prevista no inciso I do § 4.º; ou

II – no mês posterior ao de sua ocorrência, na hipótese prevista no inciso II do § 4.º.

2.5 No caso de obrigações em moeda estrangeira, as variações cambiais (ativas ou passivas) são reconhecidas, em regra, pelo regime de caixa, ou seja, quando da liquidação da operação correspondente. Entretanto, à opção da pessoa jurídica, podem ser consideradas na determinação do lucro real de acordo com o regime de competência (RIR/2018, Art. 407, § 1.º). A opção, caso exercida, será aplicada a todo o ano-calendário (RIR/2018, Art. 407, § 2.º).

2.6 Portanto, os juros e demais despesas financeiras decorrentes de empréstimos bancários contratados por pessoa jurídica tributada pelo lucro real são, em regra, dedutíveis como despesas operacionais, desde que sejam necessárias, ou seja, pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; e usuais ou normais, isto é, habituais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa (RIR/2018, Arts. 311, 398, 399 e 405 a 407).

3. Como se pode perceber, a conclusão a respeito da dedutibilidade ou não das despesas financeiras decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pela Consulente depende da noção jurídica de despesa operacional. Além de necessária e usual ou normal, para que determinada despesa seja tida como operacional, Mariz de Oliveira, por exemplo, ensina que a despesa não pode ser custo ou aplicação de capital; deve estar comprovada e regularmente escriturada; e deve ser apropriada no período competente (¹).

3.1 Em igual sentido, Bianco e Fajersztajn alertam que a dedutibilidade para a apuração do lucro real pressupõe que a despesa seja pertinente à atividade da empresa. Por isso, é dedutível apenas a despesa que seja exigida ou normal no âmbito da exploração da empresa (²).

3.2 Esta também é a orientação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que foi fixada pelo Parecer Normativo CST n. 32, de 17 de agosto de 1981. Segundo esta norma complementar, despesa necessária é aquela essencial a qualquer transação ou operação exigida pelas atividades, principais ou acessórias, exercidas pela empresa; e usual ou normal é aquela comum, no sentido de habitual, costumeira ou ordinária, para o tipo de operação ou transação praticada pela empresa.

3.3 Sendo assim, a dedutibilidade das despesas financeiras deve ser aferida também em função da causa do endividamento, na linha de que as despesas financeiras devem ser essenciais para a transação ou operação exigida pelas atividades, principais ou acessórias, exercidas pela empresa; e comuns, no sentido de usuais, costumeiras ou ordinárias, para o tipo de operação ou transação praticada pela empresa.

4. No caso da Consulente, há elementos documentais que sustentam a dedutibilidade das despesas financeiras decorrentes dos empréstimos bancários. Os empréstimos bancários dizem respeito a operações de crédito em moeda estrangeira ou a repasses de empréstimos externos em moeda estrangeira, com encargos financeiros contratualmente previstos e assumidos no exercício da atividade empresarial da Consulente.

4.1 Portanto, os juros remuneratórios, as comissões, os encargos de repasse, as despesas acessórias e os custos de garantia pagos ou incorridos pela Consulente, em razão da contratação, manutenção ou liquidação dos empréstimos bancários, podem ser qualificados como despesas financeiras dedutíveis.

4.2 Por também representarem o custo financeiro da captação de recursos essenciais a transações ou operações exigidas pelas atividades, principais ou acessórias, da Consulente e comuns, no sentido de usuais, costumeiras ou ordinárias, para o tipo de operação ou transação praticada pela Consulente, esta conclusão também é aplicável às variações cambiais passivas.

4.3 Como os contratos estão denominados ou referenciados em moeda estrangeira, a oscilação cambial também integra a estrutura da obrigação. Logo, a variação cambial passiva é igualmente despesa financeira dedutível, desde que a obrigação da qual deriva tenha sido assumida e aplicada no financiamento da atividade ou manutenção da Consulente.

4.4 Como se pode observar, a dedutibilidade das despesas financeiras independe de a despesa produzir receita imediata, direta e individualmente identificável para a empresa. Em vez de estarem vinculadas a uma receita específica, as despesas financeiras, a rigor, estão vinculadas à estrutura de financiamento da pessoa jurídica. Por isso, sua dedutibilidade deve ser examinada a partir da pertinência do endividamento com a atividade empresarial, não a partir da demonstração de uma receita diretamente gerada por cada contrato de empréstimo.

4.5 Por isso, a finalidade formal dos empréstimos bancários, no caso, assume especial importância: se os instrumentos contratuais indicam que os recursos são destinados ao reforço de capital, ao financiamento das atividades previstas em cédula de crédito à exportação ou a outra finalidade empresarial expressamente contratada, a despesa financeira correspondente cumprirá os requisitos de necessidade e de usualidade que são exigidos pelo art. 311 do RIR/2018.

5. Sucede, porém, que esta conclusão é acompanhada pela ressalva de que os recursos captados pelos empréstimos bancários sejam efetivamente destinados à sua finalidade formal. Caso os recursos captados pelos empréstimos bancários sejam desviados de suas finalidades e utilizados para finalidades estranhas à atividade ou manutenção da empresa, a dedução das despesas financeiras para a apuração do lucro real poderá ser glosada pela autoridade administrativa.

5.1 O grau do risco de glosa aumentará, caso haja elementos de prova que indiquem que os recursos captados pelos empréstimos bancários tenham sido empregados, direta ou indiretamente, para o financiamento de operações de natureza societária, como a aquisição de ações próprias. Neste caso, a autoridade administrativa poderá sustentar que os juros, comissões, encargos de repasse e variações cambiais passivas não guardariam relação necessária com a atividade empresarial, mas com operação societária ou patrimonial estranha à atividade ou manutenção da Consulente.

5.2 Dessa forma, se os recursos captados pelos empréstimos bancários forem efetivamente aplicados nas finalidades formalmente previstas pelos instrumentos contratuais, a conclusão é no sentido de que as despesas financeiras sejam dedutíveis para a apuração do lucro real. Por outro lado, se os recursos captados pelos empréstimos bancários forem desviados, total ou parcialmente, de suas finalidades formais e utilizados para finalidades estranhas à atividade ou manutenção da empresa, como a aquisição de ações próprias, a autoridade administrativa poderá glosar a dedução das despesas financeiras para a apuração do lucro real da Consulente.

6. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também afirma que a dedutibilidade da despesa financeira está condicionada à pertinência do endividamento com a atividade ou manutenção da empresa. De uma maneira geral, sua jurisprudência entende que as despesas financeiras são dedutíveis, quando forem “exigidas pela atividade da empresa […] e usuais ou normais” (³). Do seu ponto de vista, “o administrador é a pessoa competente para decidir como financiar as atividades empresariais, não cabendo ao Fisco ingerência sobre as decisões de captação de recursos” (⁴).

6.1 Entretanto, no Acórdão n. 101-94.986, de 19/05/2005, por exemplo, o então Primeiro Conselho de Contribuintes julgou que o pagamento da remuneração de debêntures subscritas por sócios da pessoa jurídica emitente constituía despesa financeira indedutível, por dissimular a distribuição de dividendos:

DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos aos sócios, decorrentes de operações formalizadas apenas no “papel” e que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debêntures, consideram-se indedutíveis as despesas contabilizadas.
DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal aplica-se, por decorrência, à exigência da CSLL.

6.2 Posteriormente, em 10/02/2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n. 9101-005.993, decidiu que as despesas financeiras decorrentes de contrato de aquisição de participação societária celebrado entre empresas do mesmo grupo empresarial também eram indedutíveis, por serem desnecessárias para a atividade ou manutenção da empresa:

DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS. ENCARGOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS MESMAS PARTES. ENTIDADES DE MESMA E EXATA TITULARIDADE. LEGALIDADE DO PACTO. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA DE DESNECESSIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS NEGÓCIOS E A JUSTIFICATIVA COMERCIAL PARA O ENDIVIDAMENTO. PREVALÊNCIA DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São absolutamente lícitos os pactos e a relação comercial entre empresas do mesmo Grupo empresarial, sob o mesmo controle societário ou titularidade. Contudo, quando produzem efeitos e reflexos fiscais, pode ser requerida uma demonstração das circunstâncias e termos de tais transações, inclusive para compará-las às condições de outras operações, efetuadas com terceiros. A mera licitude de contrato firmado não justifica a dedução das despesas financeiras correspondentes às obrigações acessórias de tal avença, que estão submetidas ao crivo do art. 47 da Lei n. 4.506/64 (antigo art. 299 do RIR/99 e atual art. 311 do RIR/18), o qual, baseado no princípio da entidade, estabelece que somente serão dedutíveis as despesas operacionais, sendo aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora – mesmo que referente a negócios válidos. Se demonstrado, com fundamento concreto e plausível, pelo Fisco que, por meio de contrato de aquisição de participações societárias de entidades com os mesmos sócios, foram geradas despesas financeiras, consideradas, então, desnecessárias, que levaram à consequente injustificada redução do lucro tributável de uma das entidades, cabe ao contribuinte esclarecer a realidade dos termos e condições das obrigações, a relação dos dispêndios com o financiamento ou a obtenção de receitas ou a manutenção da fonte produtora ou, ainda, a sua expansão. Se não evidenciado algum desses elementos sobre a despesa financeira gerada nessa operação de compra de participações societárias próprias, prevalece a oposição à sua dedução – adequadamente questionada pela Fiscalização.

7. Por isso, recomendamos que a Consulente mantenha controles financeiros e contábeis que permitam demonstrar a origem, a liberação, o trânsito e a aplicação dos valores captados por cada empréstimo bancário.

7.1 Estes controles deverão abranger, no mínimo: (i) os contratos e seus aditivos; (ii) os pedidos de desembolso; (iii) os comprovantes de câmbio; (iv) os extratos bancários das contas de ingresso e aplicação dos recursos; (v) a prova documental da destinação dos valores para capital de giro, exportação ou demais finalidades contratadas; (vi) a memória de cálculo dos juros, comissões e encargos; e (vii) os lançamentos contábeis correspondentes.

7.2 Caso os recursos captados pelos empréstimos bancários tenham sido utilizados apenas parcialmente para suas finalidades formais, será necessário elaborar demonstrativo de segregação proporcional das despesas financeiras. Nesta hipótese, a dedutibilidade deverá ser reconhecida apenas em relação à parcela das despesas financeiras vinculada às finalidades comprovadas. Na ausência de segregação documental, aumenta o risco de a autoridade administrativa sustentar que a totalidade ou parte das despesas financeiras foi destinada para outro fim sem pertinência com a atividade ou manutenção da Consulente.

8. Ante o exposto, as despesas financeiras decorrentes dos empréstimos bancários que foram contraídos pela Consulente são dedutíveis para a apuração do lucro real, desde que os recursos captados pelos empréstimos bancários sejam efetivamente destinados para sua finalidade formal. Caso os recursos captados pelos empréstimos bancários forem desviados de suas finalidades e utilizados para finalidades estranhas à atividade ou manutenção da empresa, a dedução das despesas financeiras para a apuração do lucro real poderá ser glosada pela autoridade administrativa.

8.1 O grau do risco de glosa aumentará, caso haja elementos de prova que indiquem que os recursos captados pelos empréstimos bancários tenham sido empregados, direta ou indiretamente, para o financiamento de operações de natureza societária, como a aquisição de ações próprias. Neste caso, a autoridade administrativa poderá sustentar que os juros, comissões, encargos de repasse e variações cambiais passivas não guardariam relação necessária com a atividade empresarial, mas com operação societária ou patrimonial estranha à atividade ou manutenção da Consulente, conforme os arts. 311, 398, 399, 405, 406 e 407 do RIR/2018.

S.m.j., é o parecer.

(¹) Mariz de Oliveira, Ricardo. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 684 e seguintes.
(²) Bianco, João Francisco; Fajersztajn, Bruno (Coord.). Regulamento do Imposto de Renda – RIR 2023: Anotado e Comentado. 25 ed. São Paulo: Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, 2023, Comentários ao art. 311.
(³) Acórdão n. 1003-004.452, de 25/09/2025.
(⁴) Acórdão n. 1003-004.452, de 25/09/2025.

Diego Galbinski Advocacia Tributária é finalista do BRALLAW 2026 na categoria Melhor Escritório da Região Sul.

Promovida pela Leaders League, a premiação considera a atuação dos escritórios do cenário nacional que se destacam pelo trabalho e visão estratégica. Os vencedores são definidos após votação do mercado jurídico e avaliação de um júri formado por executivos de grandes empresas.

A indicação reconhece uma atuação que combina profundidade técnica e compreensão do negócio para construir soluções tributárias personalizadas, conectadas à realidade e aos objetivos de cada cliente.

Os vencedores serão anunciados em 11 de novembro, em jantar no WTC Contention Center, em São Paulo.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária, PNCT, para o ano de 2026.

O programa foi criado no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo e tem como objetivo apoiar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações de emissão de documentos fiscais relacionadas ao IBS e à CBS.

Na prática, o PNCT inaugura uma etapa de acompanhamento mais orientativo, voltada à correção de inconsistências e ao estímulo à autorregularização durante o período inicial de transição.

Qual é o objetivo do PNCT

O PNCT busca assegurar uma adaptação assistida dos contribuintes às obrigações acessórias vinculadas ao novo modelo tributário.

Em vez de concentrar a atuação fiscal apenas na aplicação de penalidades por falhas formais, o programa prevê mecanismos de monitoramento, comunicação e correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais emitidos.

Isso não significa ausência de fiscalização. O ponto central é que, em 2026, a conformidade será avaliada também pela capacidade de resposta do contribuinte, pela evolução na qualidade das informações prestadas e pela correção tempestiva das falhas apontadas.

Quem estará enquadrado no programa

Em regra, serão considerados enquadrados no PNCT, salvo manifestação em sentido contrário, os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS.

Mesmo quando houver falhas ou inconsistências, o contribuinte poderá permanecer enquadrado no programa se atender, de forma cumulativa, a determinados requisitos.

Entre eles estão:

• demonstrar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com correto preenchimento dos campos de IBS e CBS;
• responder tempestivamente às intimações e comunicações recebidas;
• corrigir, até 31 de dezembro de 2026, as inconsistências apontadas pela administração tributária;
• indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Esse modelo reforça que o benefício do programa está associado à postura ativa do contribuinte. A inércia diante das comunicações fiscais pode comprometer a permanência no PNCT.

Autorregularização e preservação da espontaneidade

Um dos pontos mais relevantes do Ato Conjunto é a preservação da espontaneidade do contribuinte enquadrado no PNCT.

As comunicações e intimações relativas a omissões, divergências ou inconsistências não afastam, por si só, a possibilidade de correção espontânea, desde que estejam limitadas a ações de cruzamento de dados ou monitoramento e não configurem início de procedimento fiscal.

Além disso, o ato preserva a aplicação do prazo de 60 dias previsto na Lei Complementar nº 214/2025 para regularização de infrações relacionadas a obrigações acessórias, quando cabível.

Esse ponto é importante porque permite que empresas utilizem o período de transição para corrigir falhas identificadas nos documentos fiscais sem que toda comunicação represente, automaticamente, perda da espontaneidade ou autuação imediata.

Papel do contador na conformidade fiscal

O Ato Conjunto também atribui papel relevante ao profissional da contabilidade indicado pelo contribuinte.

Mediante autorização expressa, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar com o contador comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais.

O profissional indicado poderá atuar no acompanhamento da autorregularização, atendimento a intimações e prestação de esclarecimentos sobre a correta emissão dos documentos fiscais.

Para as empresas, isso reforça a necessidade de integrar a atuação entre jurídico tributário, contabilidade, fiscal, tecnologia e faturamento. A adaptação ao IBS e à CBS não será apenas normativa, mas também operacional e documental.

Pontos de atenção para empresas

Diante do PNCT, as empresas devem tratar 2026 como um ano de estruturação da governança fiscal da Reforma Tributária.

Entre as medidas recomendadas estão:

• revisar os documentos fiscais já impactados pelo cronograma do IBS e da CBS;
• verificar se os campos relacionados aos novos tributos estão corretamente preenchidos;
• acompanhar comunicações da Receita Federal e do CGIBS;
• definir responsáveis internos pelo atendimento às notificações;
• formalizar a indicação do profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal;
• criar rotina de análise e correção de inconsistências;
• documentar as providências adotadas;
• alinhar sistemas emissores, ERP, escrituração e controles fiscais;
• monitorar a evolução da emissão correta dos documentos fiscais;
• preparar fluxo de autorregularização para eventuais divergências identificadas.

Embora o programa tenha caráter orientativo e estimule a autorregularização, ele não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS.

O contribuinte que não responde às comunicações, não corrige inconsistências ou não demonstra evolução no cumprimento das novas obrigações pode perder os benefícios associados ao enquadramento no programa.

Por isso, a adesão prática ao PNCT depende de uma atuação organizada e tempestiva. A empresa deve mostrar capacidade de identificar falhas, responder aos órgãos fiscais e corrigir os documentos dentro dos prazos aplicáveis.

O Diego Galbinski Advocacia Tributária acompanha a implementação da Reforma Tributária e está à disposição para auxiliar empresas na avaliação dos impactos do PNCT, bem como demais aspectos da conformidade tributária durante a transição.

A implementação dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS começa em 3 de agosto de 2026.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 distribuiu as obrigações até janeiro de 2027, conforme o modelo documental, a natureza da operação e o regime tributário do contribuinte. A adequação exige a identificação das datas aplicáveis e a revisão de sistemas, cadastros, parametrizações fiscais e fluxos de emissão.

O Diego Galbinski Advocacia Tributária fica à disposição para auxiliar empresas na análise deste cronograma e dos demais aspectos da transição para o novo cenário tributário.

Confira.

Publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho, o Decreto nº 13.075/2026 alterou o Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para postergar, até 1º de janeiro de 2027, a produção de efeitos de determinadas obrigações acessórias aplicáveis a pessoas físicas.

A alteração alcança especificamente a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista no artigo 105 do Decreto nº 12.955/2026, e a emissão de documentos fiscais, disciplinada pelo artigo 115 do mesmo regulamento.

Alteração de eficácia, não de enquadramento tributário

O Decreto nº 13.075/2026 não modificou os critérios que caracterizam uma pessoa física como contribuinte ou responsável tributário da CBS. A legislação mantém como contribuintes os fornecedores que realizem operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou ainda de forma profissional, mesmo que a profissão não seja regulamentada.

A postergação, portanto, não representa dispensa, exclusão da sujeição passiva ou suspensão geral das regras da CBS. Seu efeito é estritamente temporal e recai sobre duas obrigações acessórias: o registro no CNPJ e a emissão dos documentos fiscais previstos no regulamento.

Também permanece inalterada a regra segundo a qual a inscrição da pessoa física no CNPJ produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS, sem modificar sua natureza jurídica.

Sujeitos alcançados pela postergação

A nova data aplica-se às pessoas físicas que atuem na condição de contribuintes ou responsáveis tributários e aos produtores rurais pessoas físicas abrangidos pelos incisos I e II do artigo 239 do Regulamento da CBS.

A referência aos produtores rurais merece atenção porque inclui sujeitos que, embora não sejam considerados contribuintes, permanecem submetidos a obrigações cadastrais e documentais. É o caso do produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões e do produtor rural integrado, nas condições estabelecidas pelo regulamento.

O decreto também ajustou o artigo 619 do Decreto nº 12.955/2026 para estabelecer a produção de efeitos, a partir de 2027, das obrigações específicas relacionadas ao nanoempreendedor e ao transportador autônomo de cargas.

A extensão das obrigações cadastrais e documentais a determinados não contribuintes demonstra que a exigência de CNPJ e de documento fiscal não se confunde, necessariamente, com a incidência da CBS ou com a submissão ao regime regular.

Repercussões para pessoas jurídicas contratantes

A postergação produz efeitos diretos sobre empresas que mantêm relações com prestadores de serviços, locadores, produtores rurais e outros fornecedores pessoas físicas.

ERPs, portais de fornecedores, cadastros, fluxos de contas a pagar e controles de compliance estruturados para exigir CNPJ e documento fiscal ainda em 2026 precisam ser compatibilizados com o novo marco temporal. A manutenção automática das travas vinculadas ao cronograma anterior pode resultar na rejeição indevida de cadastros, documentos e pagamentos.

A revisão, contudo, não se limita à alteração de uma data no sistema. A base de fornecedores precisa distinguir pessoas físicas contribuintes, responsáveis tributários, produtores rurais não contribuintes e demais sujeitos submetidos a tratamentos específicos. Essa classificação será determinante para a definição das obrigações documentais e dos procedimentos aplicáveis a partir de 2027.

Contratos que atribuam responsabilidades relacionadas à emissão fiscal, regularidade cadastral, faturamento ou documentação da operação também devem ser examinados à luz do novo cronograma, especialmente quando já vinculados à entrada em vigor das obrigações previstas no Regulamento da CBS.

O prazo adicional desloca para 2027 o início das obrigações, mas preserva a necessidade de adequação cadastral, contratual e tecnológica.

A transição exige o mapeamento das operações realizadas por pessoas físicas, a análise do respectivo enquadramento perante a CBS e o IBS, a revisão dos cadastros corporativos e a definição dos documentos fiscais aplicáveis. Também será necessário acompanhar os atos complementares, leiautes e especificações técnicas que disciplinarão a operacionalização das novas exigências.

Diego Galbinski Advocacia Tributária acompanha a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo e seus impactos e fica à disposição para dirimir dúvidas sobre o assunto.