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Diego Galbinski

Não-Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras

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Pedro Acosta de Oliveira & Diego Galbinski

Em 15 de setembro de 2017, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, relativa à não-incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (“CSLL”) sobre a Taxa Selic, na repetição dos pagamentos indevidos de tributos (RE 1.063.187/SC).

A partir desta decisão, contribuintes passaram a bater às portas do Poder Judiciário, a fim de suscitar que o IRPJ e a CSLL não-incidiriam sobre a parcela correspondente à correção monetária dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. Para reforçar sua tese, os contribuintes se remetem à decisão do STF, no RE n. 870.947/SE, cujo voto vencedor, de lavra do i. Min. Luiz Fux, asseverou que “A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. […] A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal ([1]).

Dado os conceitos constitucionais de renda e proventos de qualquer natureza e de lucro, que nucleiam as regras de competência do IRPJ (CRFB, art. 153, II) e da CSLL (CRFB, art. 195, I, ‘c’), entendemos que a força persuasiva da tese da não-incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicaçações financeiras seja alta. Ao contrário dos juros remuneratórios, a correção monetária das aplicações financeiras não constitui acréscimo patrimonial, seja do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Nas palavras do STF, a correção monetária exerce apenas a função de preservar o poder aquisitivo da moeda, que se encontra nominalmente corroído pela inflação.

 

                       

([1])        RE 870.947/SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, vu, julgado em 20.09.2017, DJe 17.11.2017.,

Medida judicial da OAB-RS contra o aumento do IPTU em Porto Alegre

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A OAB gaúcha ingressou, ontem (16), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado contra a Lei Complementar nº 859/2019, recentemente sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior que alterou a legislação do IPTU em Porto Alegre.

A tese da entidade é que a população não pode ser penalizada com mais um aumento de tributos, através de uma solução simplista para incrementar a arrecadação. “O que deveria ser feito é um maior controle de gastos públicos e da eficiência administrativa, pois a população já está combalida por suportar uma elevada carga tributária sem a contrapartida efetiva do Poder Público” – afirmou o presidente Ricardo Breier.

A petição inicial discorre sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Tributário da OAB-RS. Ela sustenta que “a edição de referida lei, ao impor esse aumento excessivo no valor do IPTU para praticamente metade dos contribuintes porto-alegrenses, feriu diversos dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do RS sendo, portanto, flagrantemente inconstitucional”.

A ação é assinada pelo presidente da OAB-RS Ricardo Breier, pelo advogado Rafael Korff Wagner, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem e

os colegas advogados Diego Galbinski, Gustavo Masina, Pedro Augustin Adamy e Cassiano Menke. Há pedido de concessão de liminar para a suspensão da lei.

Para entender o caso

1 – DISPOSIVO ATACADO

Lei Complementar nº 859/2019 – Nova Planta Genérica de Valores (PGV) em Porto Alegre

Promoveu diversas alterações na Lei Complementar n. 7/73 (Código Tributário do Município), a pretexto de corrigir a Planta Genérica de Valores que, segundo apregoado pelo prefeito municipal não sofria correção desde o ano de 1991.

2 – TUTELA DE URGÊNCIA

Suspensão integral da eficácia da Lei Complementar Municipal nº. 859/2019 e seus anexos, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.

3 – MÉRITO

Que seja declarada, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade integral da lei e de seus anexos.

4 – TESES

4.1 – PRIMEIRA INCONSTITUCIONALIDADE > INSTITUIÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL, EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

Na redação do art. 2º da Lei Complementar nº. 859, 3 de setembro de 2019, a diferenciação das alíquotas do imposto territorial, em função da localização do imóvel, prevista pelo art. 156, § 1º, II, da CF, na redação da Emenda Constitucional nº. 29/2000, não se confunde com a progressividade das alíquotas, em razão do valor do imóvel, prevista pelo art. 156, § 1º, I, da CF.

4.2 – SEGUNDA INCONSTITUCIONALIDADE

RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO DO METRO QUADRADO DO TERRENO

Do ponto de vista da OAB-RS, o art. 7º, I, da Lei Complementar nº. 7, de 7 de dezembro de 1973, na redação da Lei n. 859, de 3 de setembro de 2019, retroagiu a alteração dos critérios de fixação da base de cálculo. Por quê? Pela razão de que o Município de Porto Alegre elaborou a Nova Planta Genérica de Valores, a partir de critérios de fixação do preço do metro quadrado de terreno que não estavam vigentes à época de sua elaboração.

Ainda segundo a Ordem gaúcha, para evitar a retroatividade da alteração dos critérios para a fixação do preço do metro quadrado do terreno, o Município de Porto Alegre deveria ter proposto, inicialmente, a alteração do art. 7º, I, da Lei Complementar nº. 7/1973, a fim de incluir os novos critérios de fixação do preço do metro quadrado do terreno. Somente após a conversão do Projeto de Lei Complementar nº. 005/18, deveria ter elaborado a Nova Planta Genérica de Valores, com base nos novos critérios de fixação do preço do metro quadrado do terreno.

4.3 – TERCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE

INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INFORMADORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

 Não se tem notícia de que a estimativa de valor do metro quadrado de terreno por face de quarteirão atribuído pelo Executivo Municipal ao projeto de lei que deu origem ao Anexo I da Lei Complementar nº. 859/2019 para fins de definição de base de cálculo de IPTU, tenha observado as disposições da referida norma da ABNT;

 Em nenhum momento durante o processo legislativo preocupou-se o Executivo Municipal em debater com a sociedade porto-alegrense os critérios utilizados para a elaboração do projeto de lei que deu origem à norma ora impugnada. O Executivo Municipal não trouxe qualquer indício dos critérios técnicos e da metodologia que permita auferir a validade dos valores apresentados no Anexo I e que tenha, em atendimento às normas do Ministério das Cidades, observado as disposições da ABNT acerca da avaliação de imóveis.

4.4 – QUARTA INCONSTITUCIONALIDADE

 Inconstitucionalidade do Anexo II da LC nº 859/19, que estabeleceu critérios de diferenciação entre padrões construtivos para cálculo do imposto. Por exemplo: um imóvel de alvenaria na Divisão Fiscal 3 possui valor de metro quadrado inferior àquele na Divisão Fiscal 1. Essa diferenciação pressupõe que um imóvel de mesmo padrão construtivo possui valores de metro quadrado diferentes de acordo com sua localização, o que não é razoável do ponto de vista tributário. Essa diferenciação ofende a Constituição Federal.

4.5 – QUINTA INCONSTITUCIONALIDADE

 Inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da capacidade contributiva: o aumento excessivo e drástico do imposto para a grande maioria dos contribuintes importa em ofensa do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os impostos devem ser suportados de forma razoável pelos cidadãos.

Em alguns casos, o imposto poderá ter aumento superior a 100% em seis anos, o que torna o tributo confiscatório, atingindo o direito de propriedade.

Outros detalhes

No fecho, a Ordem gaúcha sustenta estar “desempenhando seu papel de defesa da cidadania, esperando que o Poder Judiciário corrija o abuso cometido com a edição dessa legislação, que irá onerar um grande número de contribuintes porto-alegrenses”.

O relator sorteado foi o desembargador Francisco José Moesch.

Ontem (16) após o encerramento do horário habitual do TJRS, a “rádio-corredor” da corte ainda assim fez as primeiras especulações: o relator não decidirá, por ora, sobre o pedido de suspensão da vigência da lei.

Mandará antes intimar a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara de Vereadores – para só após tomar a primeira decisão. (Proc. nº 70082801408).

Fonte: Espaço Vital

CARF Aprova 33 Novas Súmulas

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O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em 3 de setembro de 2019, aprovou 33 (trinta e três) novas súmulas com efeito vinculante).

As súmulas seguem transcritas abaixo, com os respectivos acórdãos:

Súmula n. 129: “Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.”.
Acórdãos Precedentes: 1201-001.893, 1302-002.660, 1301-003.622, 3801- 004.745, 3402-002.265, 3202-000.473, 3402-00.396 e 2803-00.145.
Placar: Unânime.

Súmula n. 130: “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302- 002.788, 1302-003.215, 1401-002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186.
Placar: Unânime

Súmula n. 131: “Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-002.484, 9101-00.774, 9303-003.277, 9303- 004.155, 9303-007.282, 1101-00.756, 1101-000.738, 1102-00.085, 1301-001.137, 1401- 002.646, 1402-002.789 e 2102-002.585.
Placar: 22 votos favoráveis e 4 contrários

Súmula n. 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-007.539, 3201-004.265, 3201-003.090, 1302- 001.502, 2201-002.132, 9101-001.598, 1301-000.795, 9101-000.775, 3302-000.671, 1101- 00.135, 1101-00.098, 101-96.857, 101-95.884, 105-15.685 e 203-08.164.
Placar: Unânime

Súmula n. 133: “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.”
Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202- 007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802.
Placar: 21 votos favoráveis e 5 contrários

Súmula n. 134: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101- 000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756
Placar: Unânime

Súmula n. 135: “A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.”.
Acórdãos Precedentes: 1302-001.687 1301-002.278 1401-001.907 1402-001.294 1402-003.597 e 9101-002.245.
Placar: 9 votos favoráveis e 1 contrário

Súmula n. 136: “Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extracontabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição.”.
Acórdãos Precedentes: 1401-002.549, 1402-002.074, 1103-000.684, 1102- 00.674 e 1201-000.097.
Placar: Unânime

Súmula n. 137: “Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.”.
Acórdãos Precedentes: 1201-002.645, 1402-002.616, 1302-002.291, 9101- 003.884, 9101-003.963 e 1402-002.396.
Placar: Unânime

Súmula n. 138: “Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-002.245, 9101-003.603, 9101-003.239, 9101- 002.993, 9101-001.853, 1101-001.100, 1302-002.092, 1402-002.182, 1402-002.291 e 1402- 003.605.
Placar: Unânime

Súmula n. 139: “Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-002.717, 1301-002.011, 1103-000.668, 1402- 002.413 e 1401-002.833.
Placar: Unânime

Súmula n. 140: “Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-002.598, 1201-001.872, 1301-002.488, 1301- 002.817, 1302-003.149 e 1401-002.008.
Placar: Unânime

Súmula n. 141: “As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-002.782, 9101-001.518, 1803-001.507, 9101- 000.950, 1802-001.060, 1401-002.052, 1402-001.541, 103-23.202 e 9101-003.985.
Placar: Unânime

Súmula n. 142: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.”.
Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402- 002.173 e 9101-001.559.
Placar: Unânime

Súmula n. 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”.
Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076.
Placar: Unânime

Súmula n. 144: “A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.”.
Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402-001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258.
Placar: Unânime

Súmula n. 145: “A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP.”.
Acórdãos Precedentes: 1201-000.705, 1201-001.435, 1301-002.832, 1301- 003.020, 1401-00.1450, 1401-002.044 e 1402-002.817.
Placar: Unânime

Súmula n. 146: “A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL.”.
Acórdãos Precedentes: 1402-00.391, 1402-00.213, 105-16.365, 9101-001.671 e 1402-002.111.
Placar: Unânime

Súmula n. 147: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).”.
Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201- 002.719 e 9202-004.365.
Placar: Unânime

Súmula n. 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.”.
Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402- 006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.
Placar: Unânime

Súmula n. 149: “Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.”.
Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402- 006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005.
Placar: Unânime

Súmula n. 150: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.”.
Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202- 003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017.
Placar: Unânime

Súmula n. 151: “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303- 005.273, 9303-004.949,3201-002.860 e 3101-001.160.
Placar: Unânime

Súmula n. 152: “Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-002.458, 3302-001.448, 3301-001.933, 3401- 004.404 e 3301-001.446.
Placar: Unânime

Súmula n. 153: “As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401- 003.271 e 9303-007.880.
Placar: Unânime

Súmula n. 154: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303- 005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709.
Placar: 4 votos contrários e 6 favoráveis

Súmula n. 155: “A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303- 006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401- 004.474 e 3402-005.242.
Placar: Unânime

Súmula n. 156: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-003.465, 9303-003.141, 3401-005.695, 3301- 005.215 e 9303-006.291.
Placar: 6 favoráveis e 4 contrários

Súmula n. 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401- 003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551.
Placar: Unânime

Súmula n. 158: “O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.”.
Acórdãos Precedentes: 3102-002.141, 3302-005,578, 3201-003.344, 3201- 003.461, 9303-004.142, 9303-005.195, 9303-005.293, 9303-007.067, 3201-001.518 e 3301- 001.683.
Placar: 6 favoráveis e 4 contrários
Observação: Questionado pela OAB-DF

Súmula n. 159: “Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.”.
Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403- 003.591 e 3302-01.170.
Placar: 6 favoráveis e 4 contrários

Súmula n. 160: “A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.”.
Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201- 003.645, 3402-005.132, 9303-006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684.
Placar: 7 votos favoráveis e 3 contrários

Súmula n. 161: “O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.”.
Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303- 006.474 e 9303-008.194.
Placar: 6 votos favoráveis e 4 contrários

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

DIEGO GALBINSKI
OAB/RS 47.105

RECEITA FEDERAL DO BRASIL FIRMA ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTES EM MATÉRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS DE PIS E COFINS

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Diego Galbinski e Amanda Abreu Ricardo

Na Solução de Consulta COSIT n. 228, de 27 de junho de 2019, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) concordou que os valores despendidos com segurança automotiva de veículos de transporte, ou seja, rastreamento e monitoramento, são essenciais e relevantes para a cadeia de produção. O fio condutor do decisão tomada pela RFB foi o de que a contratação de seguro de responsabilidade civil constituiria uma obrigação legal do transportador ([1]). Ao examinar o caso, a RFB também se balizou pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça  (“STJ”), no REsp 1.221.170/PR, que definiu o seguinte conceito de insumo, no âmbito do PIS e da COFINS: “o conceito de insumo deve ser auferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

 Na mesma oportunidade, a RFB entendeu que o valor despendido com vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga também gera direito a crédito de PIS e COFINS. Isso porque a Lei n. 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o dever de o contratante do serviço de transporte antecipar o vale-pedágio para o prestador de serviço (transportador). No caso de o transportador da mercadoria pagar antecipadamente o vale-pedágio, a RFB alertou que o ressarcimento pelo embarcador é considerada renda tributável do transportador, de maneira que se sujeita à incidência do PIS e da COFINS.

 Por outro lado, na Solução de Consulta COSIT n. 218, de 26 de junho de 2019, a RFB entendeu que a locação de veículos não pode ser considerado insumo, por não se confundir com prestação de serviço. Nesse caso, o pano de fundo da decisão da RFB foi a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”), segundo a qual a locação de bens móveis não constituiria serviço tributável, no âmbito do ISSQN ([2]).

Do nosso ponto de vista, porém, a conclusão a que chegou a RFB, na Solução de Consulta COSIT n. 218, de 26 de junho de 2019, não é a melhor resposta possível. Se levarmos em consideração os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, não temos dúvida de que a despesa com a locação de veículos igualmente seria indispensável e necessária para a atividade de transporte.

Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já reconheceu o direito ao crédito do aluguel de veículos, por entender que a legislação não restringiria a utilização dos créditos somente às máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Sob a perspectiva do CARF, bastaria a aplicação do veículo ao processo produtivo ([3]).

 

([1]) Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, Art. 20, ‘m’.

([2]) RE 116.121, de 11/10/2000.

([3]) Acórdão 3201-003.573, de 20/03/2018.

CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM INSUMOS PARA TRANSPORTES

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já reconheceu o direito ao crédito do aluguel de veículos, por entender que a legislação não restringiria a utilização dos créditos somente às máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.

Na solução de consulta COSIT 228, de 27 de junho de 2019, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) concordou que os valores despendidos com segurança automotiva de veículos de transporte, ou seja, rastreamento e monitoramento, são essenciais e relevantes para a cadeia de produção. O fio condutor do decisão tomada pela RFB foi o de que a contratação de seguro de responsabilidade civil constituiria uma obrigação legal do transportador1. Ao examinar o caso, a RFB também se balizou pelo entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, que definiu o seguinte conceito de insumo, no âmbito do PIS e da Cofins: “o conceito de insumo deve ser auferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Na mesma oportunidade, a RFB entendeu que o valor despendido com vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga também gera direito a crédito de PIS eCofins. Isso porque a lei 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o dever de o contratante do serviço de transporte antecipar o vale-pedágio para o prestador de serviço (transportador). No caso de o transportador da mercadoria pagar antecipadamente o vale-pedágio, a RFB alertou que o ressarcimento pelo embarcador é considerada renda tributável do transportador, de maneira que se sujeita à incidência do PIS e da Cofins.

Por outro lado, na solução de consulta COSIT 218, de 26 de junho de 2019, a RFB entendeu que a locação de veículos não pode ser considerado insumo, por não se confundir com prestação de serviço. Nesse caso, o pano de fundo da decisão da RFB foi a jurisprudência do STF, segundo a qual a locação de bens móveis não constituiria serviço tributável, no âmbito do ISSQN2.

Do nosso ponto de vista, porém, a conclusão a que chegou a RFB, na solução de consulta COSIT 218, de 26 de junho de 2019, não é a melhor resposta possível. Se levarmos em consideração os critério de essencialidade e relevância fixados pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, não temos dúvida de que a despesa com a locação de veículos igualmente seria indispensável e necessária para a atividade de transporte.

Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já reconheceu o direito ao crédito do aluguel de veículos, por entender que a legislação não restringiria a utilização dos créditos somente às máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Sob a perspectiva do CARF, bastaria a aplicação do veículo ao processo produtivo3.

_______________

1 Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, Art. 20, ‘m’.

2 RE 116.121, de 11/10/00.

3 Acórdão 3201-003.573, de 20/3/18.

MP da Liberdade Econômica e Direito Tributário

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Não temos dúvida: a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.

MP 881, de 30 de abril de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, conhecida, vulgarmente, como “MP da Liberdade Econômica”, foi recebida pela comunidade jurídica brasileira não só com grande entusiasmo, mas também com muita expectativa. Afinal de contas, o direito fundamental à liberdade econômica, enunciado pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição de 1988 como direito ao “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”, ainda não havia sido levado a sério pelo legislador infraconstitucional, embora passados mais de 30 (trinta) anos de sua promulgação.

Apesar de seus muitos méritos, os tributaristas estão a se perguntar: por que o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica dispõe que seus arts. 1º a 4º não se aplicariam ao direito tributário? Por qual razão a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias de livre iniciativa seriam indiferentes para o direito tributário? O motivo pode ser o de que elas reduziriam os limites do planejamento tributário? Ou, então, o de que permitiriam, pelo menos, em tese, a elisão tributária com abuso de formas? Sim, é o que nos parece.

Todavia, a pessoa ou o grupo de pessoas que redigiu o § 2º do art. 1º, seja por simples falta de conhecimento, seja por grave exercício de arbítrio — não importa a razão —, ignora o fato de que a liberdade econômica é direito fundamental. Como tal, irradia por todo o ordenamento jurídico como valor objetivo (princípio jurídico) que se desdobra em deveres de proteção e de interpretação conforme. Em outras palavras, não adianta o art. 1º, § 2º, da MP da Liberdade Econômica prescrever que a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa não se aplicam ao direito tributário: elas se aplicam, sim, querendo ou não.

Embora não reproduza, literalmente, o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica, o projeto de lei de conversão 17, de 2019, tenta remediar o irremediável, por sofisticar a sua redação, mas preservar o seu sentido. O § 1º do seu art. 1º dispõe, por exemplo, que “o disposto nesta lei será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, administrativo, urbanístico, rural e de trabalho.” Ou seja, nada de direito tributário. Ledo engano, outra vez.

François Gèny, na sua famosa crítica à “sedutora tese” da autonomia do direito tributário, já dizia, a partir da célebre lição de Léon Duguit, que o direito é um só. Se o submeteram a divisões, foi apenas para estudá-lo com ordem e método. Por isso, não temos dúvida: a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.

MP da Liberdade Econômica e Direito Tributário

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A Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, conhecida, vulgarmente, como “MP da Liberdade Econômica”, foi recebida pela comunidade jurídica brasileira não só com grande entusiasmo, mas também com muita expectativa. Afinal de contas, o direito fundamental à liberdade econômica, enunciado pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição de 1988 como direito ao “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”, ainda não havia sido levado a sério pelo legislador infraconstitucional, embora passados mais de 30 (trinta) anos de sua promulgação.

Apesar de seus muitos méritos, os tributaristas estão a se perguntar: por que o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica dispõe que seus arts. 1º a 4º não se aplicariam ao direito tributário? Por qual razão a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias de livre iniciativa seriam indiferentes para o direito tributário? O motivo pode ser o de que elas reduziriam os limites do planejamento tributário? Ou, então, o de que permitiriam, pelo menos, em tese, a elisão tributária com abuso de formas? Sim, é o que nos parece.

Todavia, a pessoa ou o grupo de pessoas que redigiu o § 2º do art. 1º, seja por simples falta de conhecimento, seja por grave exercício de arbítrio — não importa a razão —, ignora o fato de que a liberdade econômica é direito fundamental. Como tal, irradia por todo o ordenamento jurídico como valor objetivo (princípio jurídico) que se desdobra em deveres de proteção e de interpretação conforme. Em outras palavras, não adianta o art. 1º, § 2º, da MP da Liberdade Econômica prescrever que a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa não se aplicam ao direito tributário: elas se aplicam, sim, querendo ou não.

Embora não reproduza, literalmente, o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica, o Projeto de Lei de Conversão n. 17, de 2019, tenta remediar o irremediável, por sofisticar a sua redação, mas preservar o seu sentido. O § 1º do seu art. 1º dispõe, por exemplo, que “o disposto nesta lei será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, administrativo, urbanístico, rural e de trabalho.” Ou seja, nada de direito tributário. Ledo engano, outra vez.

François Gèny, na sua famosa crítica à “sedutora tese” da autonomia do direito tributário, já dizia, a partir da célebre lição de Léon Duguit, que o direito é um só. Se o submeteram a divisões, foi apenas para estudá-lo com ordem e método. Por isso, não temos a menor sombra de dúvida de que a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.

STF julga constitucional a “trava de 30%” para limitação na compensação de prejuízos fiscais

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Na última quinta-feira, dia 27 de junho, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.340 de São Paulo (“RE n. 591.340/SP”). Em regime de repercussão geral o STF firmou a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

No bojo da decisão estava a analise de constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (“Lei n. 8.981/95”), e os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065, de junho de 1995 (“Lei n. 9.065/95”), julgados constitucionais pela corte.

Os dispositivos analisados dispõem sobre a limitação à possibilidade de utilização de prejuízos fiscais, para compensação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição sobre Lucro Líquido (“CSLL”) a um montante de 30% (trinta por cento), para cada ano-base.

Os Ministros ressaltaram que não há direito adquirido a compensação de prejuízos fiscais quando da apuração da base de cálculo do lucro real tributável. De acordo com a manifestação do Ministro Alexandre de Morais, a compensação é uma discricionariedade do Congresso Nacional, devendo ser respeitados os princípios e garantias do contribuinte.

Ainda, ficou consignado no julgamento que o legislador é competente para estabelecer o conceito de renda e de lucro, para fins de tributação, tendo como limite o texto constitucional. Ressaltaram, contudo, que a tese firmada naquele julgamento não afetava a utilização de prejuízos fiscais para compensação, nos casos de extinção de pessoa jurídica.

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 005/18

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Em 11 de junho de 2019, entregamos para o Presidente da OAB/RS, Dr. Ricardo Breier, e o Presidente da Comitê da Comissão Especial de Direito Tributário – CEDT da OAB/RS, Dr. Rafael Korff Wagner, um estudo preliminar sobre a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar n. 005/18, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em 30 de abril de 2019. De modo geral, o Projeto de Lei Complementar n. 005/18 aprova a Nova Planta Genérica de Valores, para o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”), a partir do ano de 2019; altera a Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina o IPTU, para fixar novo sistema de alíquotas; e altera a Lei Complementar n. 312, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a utilização do solo urbano do Município de Porto Alegre, para alterar as divisões fiscais de determinadas áreas.

Ao final do estudo, chegamos às seguintes conclusões:

(i) O caput do § 3º do art. 5º da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973, na redação do Projeto de Lei Complementar n. 005/18, institui a progressividade do imposto territorial em função da localização do imóvel, que não encontra fundamento de validade, no art. 156, § 1º, II, da CRFB/1988, na redação da EC n. 29/2000 (“Art. 156. […] § 1o Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: […] II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”); e

(ii) A Nova Planta de Valores Genéricos, instituída pelo Projeto de Lei Complementar n. 005/18, retroage a alteração dos critérios para a fixação do preço do metro quadrado do terreno, que acrescenta ao art. 7º, I, da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973, a despeito do art. 150, III, ‘a’, da CRFB/1988 (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”).

Além disso, apontamos que as regras de transição que diluem o aumento do IPTU, ao longo dos próximos 4 (quatro) exercícios, não cumpririam o dever de otimização dos princípios da proteção da confiança e da capacidade contributiva, na maior medida possível. Relativamente ao princípio da capacidade contributiva, em 1995, o Tribunal Constitucional Alemão (“Bundesverfassungsgericht”),na chamada “Decisão doImposto sobre Patrimônio” (“Vermögensteuerbeschluss”), decidiu que o objeto de tributação, no caso do Imposto sobre Patrimônio (“Vermögensteuer”), deveria ser o potencial de renda atribuído à propriedade. Caso contrário, o Imposto sobre Patrimônio (“Vermögensteuer”) interveria no núcleo essencial do direito de propriedade, com seu respectivo confisco.

Para acessar o inteiro teor do parecer, favor clicar aqui

As Contribuições Sociais da Seguridade Social relativas a Curso Superior, Graduação e Pós-Graduação

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Em 26 de dezembro de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) formalizou a Solução de Consulta n. 286, no seguinte sentido:

valores custeados pela empresa me benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação de que tratam os arts. 43 a 57 da Lei n. 9.394, de 1996, integram o salário de contribuição.”

De uma maneira geral, a COSIT chegou a sua conclusão, com base na interpretação literal do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe o seguinte:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: […] t) o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”  

Porém, do nosso ponto de vista, a interpretação literal não seria a melhor interpretação possível do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, porque não levaria em consideração o art. 110 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Trata-se do princípio da prioridade do direito privado: postulado normativo aplicativo que prescreve o dever de o intérprete atribuir o sentido original aos institutos, conceitos e formas de direito privado, na interpretação e aplicação das normas tributárias, inclusive das regras de competência tributária. No sistema tributário brasileiro, este princípio implica a primazia do argumento sistemático, que atribui o dever de o intérprete levar em consideração a premissa de que o enunciado normativo é parte do todo; o todo é a lei, como elemento do sistema.

Com base no princípio da prioridade do direito privado, o STF já decidiu, por exemplo, na interpretação e aplicação das regras de competência tributária, que o conceito de serviço da regra de competência do imposto sobre serviços de qualquer natureza significaria o conceito de serviço do direito privado[1]; o conceito de faturamento da regra de competência das contribuições sociais da seguridade social significaria o conceito de faturamento do direito privado[2]; o conceito de mercadoria da regra de competência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços significaria o conceito de mercadoria do direito privado[3]; o conceito de salário da regra de competência das contribuições sociais da seguridade social  significaria o conceito de salário do direito do trabalho[4]; o conceito de empréstimo da regra de competência do empréstimo compulsório significaria o conceito de empréstimo do direito privado [5]; e, por fim, o conceito de transmissão da regra de competência do imposto sobre transmissão de bens imóveis significaria o conceito de transmissão do direito privado [6].

No que diz respeito à contribuição social da seguridade social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, o princípio da prioridade do direito privado dispõe que o legislador não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de salário e demais rendimentos do trabalho do direito do trabalho. Todavia, no direito do trabalho, os valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação, são parcelas que compõe o auxilio-educação, que não tem natureza de salário, mas indenização.

A partir deste raciocínio, a 2. Turma do Superior de Justiça, no REsp 508.509/PR (STJ, T2, Rel. Min. Franciulli Neto, vu, j. 26.08.2004, DJ 28.03.2005), chegou à idêntica conclusão:

É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 28 da Lei n. 8.212/91.

Portanto, acreditamos que a tese segunda a qual não incide a contribuição social da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho sobre os valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação, tenha força persuasiva alta. Por isso, entendemos que seja possível a impetração de mandado de segurança, a fim de assegurar o direito líquido e certo dos contribuintes de não pagar a contribuição social da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho sobre os valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação.

([1]) RE 602.295 AgR/RJ, STF, T1, Rel. Min. Roberto Barroso, vu, j. 06.04.2015, DJe 22.04.2015; AI 623.226 AgR/RJ, STF, T1, Rel. Min. Marco Aurélio, vu, 01.02.2011, DJe 10.03.2011; RE 446.003 AgR/PR, STF, T2, Rel. Min. Celso de Mello, vu, j. 30.05.2006, DJ 04.08.2006, p. 71; RE 116.121/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, mv, j. 11.10.2000, DJ 25.05.2001, p. 669.

([2]) RE 240.785, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, mv, j. 08.10.2014, DJe 15.12.2014; RE 390.840/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, mv, j. 09.11.2005, DJ 15.08.2006, p. 372.

([3]) RE 540.829/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, mv, j. 11.09.2014, DJe 17.11.2014.

([4]) RE 166.772/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, mv, j. 12.05.1994, DJ 16.12.1994, p. 703.

([5]) RE 121.336/CE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, vu, j. 11.10.1990, DJ 26.06.1992, p. 482.

([6]) RE 94.580/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Djaci Falcão, vu, j. 30.08.1984, DJ 07.06.1985, p. 201.

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