O parecer escrito por Diego Galbinski em coautoria com Pedro Acosta de Oliveira, que foi publicado na Revista de Estudos Tributários (RET) é citado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.592.058/SC, que trata a respeito da cobrança de taxa de licença para atividade econômica de baixo risco, à luz da Lei da Liberdade Econômica.
Ao enfrentar a controvérsia, o Min. Alexandre de Moraes faz referência expressa ao parecer, que examinou a relação entre a ausência de competência para a prática de atos públicos de liberação de atividades econômicas de baixo risco, de um lado, e a competência para a instituição de taxas, de outro.
A citação do parecer reforça a atuação do Escritório em casos relevantes e demonstra a capacidade de sua produção acadêmica dialogar sobre temas atuais em matéria tributária.
