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Diego Galbinski e Pedro Acosta de Oliveira, do Diego Galbinski Advocacia, são autores de Parecer publicado na seção de Doutrinas da Revista de Estudos Tributários nº 148.

Organizada pela Editora Síntese e Instituto de Estudos Tributários – IET, a obra é uma das principais publicações nacionais sobre a matéria tributária, com exposição de temas atuais que visam contribuir para a evolução e aprofundamento do conhecimento da área.

Diego e Pedro tratam no Parecer da incompetência do Município de Farroupilha para cobrança da Taxa de Licença para localização ou exercício de atividades, no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco.

Diego Galbinski será um dos professores do Curso de Aperfeiçoamento “Plataformas Digitais: Estudos Interdisciplinares”, realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/RS) da OAB/RS.

Coordenado por Arnaldo Rizzardo Filho e Christiane Engelmann Baladão, o curso visa aprofundar o conhecimento do mercado crescente das plataformas digitais e sua intersecção com a prática jurídica.

Diego abordará o tema da tributação das plataformas digitais.

Inscreva-se pelo link

Diego Galbinski Advocacia foi novamente reconhecido pelo diretório internacional Legal 500 por sua expertise em Tributário/City Focus: Porto Alegre.

A publicação nomeia os escritórios por sua prática de excelência no mercado, por meio de entrevistas com clientes e pares e análise de casos.

Nossos clientes destacaram à publicação nossa ‘Competence and fast delivery of opinions’ e ‘Expertise, competence and excellent service.’

Nosso agradecimento a todos por mais essa conquista!

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Diego Galbinski Advocacia was once again recognized by the Legal 500 international directory for his expertise in Tax/City Focus: Porto Alegre.

The publication nominates the firms for their practice of excellence in the market, through interviews with clients and peers and analysis of cases.

Our clients highlighted to the publication our ‘Competence and fast delivery of opinions’ and ‘Expertise, competence and excellent service.’

Our thanks to everyone for this achievement!

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou, por unanimidade, uma Instrução Normativa da Receita Federal que dispunha sobre a fórmula de cálculo do preço de transferência. Trata-se de uma importante decisão para os contribuintes, uma vez que impacta diretamente os valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que devem ser recolhidos por empresas multinacionais.

Em síntese, o preço de transferência é aplicado quando operações de exportação e importação são feitas entre empresas do mesmo grupo econômico, mas localizadas em territórios diferentes.

Até então, o método de cálculo mais utilizado era o Preço de Revenda menos Lucro (PLR), que se aplica quando o produto é importado para revenda e não passa por nenhum processo de transformação no Brasil.

Contudo, com a edição, pela Receita Federal, da Instrução Normativa (IN) n. 243 – que deveria se ater a disciplinar a Lei nº 9.430/96 – o ordenamento jurídico foi inovado, estabelecendo-se uma nova margem que se iniciava em 60% e cairia conforme se agregasse valor no país.

Os ministros então seguiram o entendimento proferido pelo ministro Gurgel de Faria, de que a fórmula de cálculo da instrução normativa seria mais adequada e eficiente para evitar manipulação de preço, contudo, a metodologia não poderia ser alterada por meio de instrução normativa.

No dia 7 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n. 8798/22, que institui o QuitaPGFN, programa de quitação antecipada de transações e inscrições de dívida ativa da União como medidas excepcionais de regularização fiscal para o enfrentamento da atual crise econômico-financeira.

A Portaria prevê que poderão ser quitados antecipadamente os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022, e as inscrições em dívida ativa da União realizadas até a data de publicação da Portaria.

Tanto a transação por adesão celebrada conforme Edital PGFN n. 01/2019, a transação por adesão celebrada conforme Edital PGFN n. 02/2021, quanto a transação excepcional poderão ter o saldo liquidado antecipadamente.

Os créditos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade na data da adesão, com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos na data da adesão, de titularidade de devedores falidos, ou em recuperação judicial, entre outros, poderão ser pagos com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.

A normativa ainda prevê que, após o prazo de adesão, as propostas de transação envolvendo quitação antecipada ou utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL deverão obedecer aos ritos, procedimentos e exigências da Portaria PGFN nº 6.757/22, ficando ainda sujeita à avaliação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) previstas no art. 3º da Lei nº 9.249/95, sobre o montante do prejuízo fiscal; e por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no art. 3º da Lei nº 7.689/88, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.

Os valores a serem quitados antecipadamente poderão ser liquidados mediante o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor; e liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021.

O pagamento em espécie poderá ser quitado em até 6 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 1.000,00; ou tratando-se de pessoa jurídica em recuperação judicial, em até 12 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 500,00.

Os contribuintes poderão realizar a adesão por meio do portal REGULARIZE, das 08 horas do dia 1° de novembro de 2022 até às 19 horas do dia 30 de dezembro de 2022.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

O Portal Migalhas destacou decisão favorável obtida pelo time do Diego Galbinski Advocacia, na representação da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

No caso, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu a isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras. A decisão condenou ainda a União à devolução das quantias pagas indevidamente pela entidade.

Saiba mais sobre o caso pelo link.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a discutir, em sede de repercussão geral, a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal, de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiros sobre o valor líquido da folha de pagamentos das empresas.

As empresas alegam que a contribuição previdenciária patronal estabelecida pela Lei do Plano de Custeio da Seguridade Social (n. 8.212/91), deve incidir somente sobre o valor líquido da folha de salários, excluindo-se os valores de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, plano de saúde, odontológico e farmácia, como também o Imposto de Renda Retido na Fonte e a contribuição previdenciária dos empregados.

A Receita Federal, por sua vez, entende que esses valores fazem parte da remuneração do trabalhador, motivo pelo qual não podem ser excluídos da base das contribuições.

Trata-se de uma importante discussão para as empresas, que atualmente pagam cerca de 20% de contribuição social sobre a folha de pagamentos, bem como uma alíquota variável de RAT (1% a 3%) de RAT e de 4,5% a 5,8% de contribuições devidas a terceiros.