No início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, cujo principal objetivo é regular os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O texto ainda será analisado pelo Senado.
A principal inovação do projeto é o incentivo ao bom pagador, com redução de multas para diferentes fases. Segundo o texto, o contribuinte que quitar voluntariamente o débito poderá usufruir de descontos progressivos sobre multas e juros, nas seguintes formas: (i) 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento; (ii) 40% se o débito for pago durante o processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário e; (iii) 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.
O texto ainda prevê que os descontos serão reduzidos pela metade caso sejam qualificadas por dolo, fraude ou simulação, ou se o contribuinte for devedor contumaz.
Por fim, o projeto ainda regulamenta a modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que esta deverá ocorrer no mesmo julgamento que declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
