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Diego Galbinski   Prezado(s) Senhor(es), Em 31/03/2025, Companhia X ("Consulente") registrava o valor de R$ 12.243.950,00 (doze milhões, duzentos e quarenta e três mil e novecentos e cinquenta reais), no Ativo – Continue a leitura.
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a norma do Código de Processo Civil que autoriza a homologação da partilha amigável de bens mesmo sem o pagamento prévio do Imposto Continue a leitura.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Continue a leitura.
Diego Galbinski Advocacia lança sua Tax Drops | Março de 2025. Confira as principais novidades e alterações na área tributária e acompanhe a atuação do Escritório
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou redução de benefícios fiscais, por implicar aumento indireto de tributos, está sujeita à regra da anterioridade tributária, no sentido de que Continue a leitura.
O governo do Rio Grande do Sul lançou o Refaz Reconstrução, um programa de regularização tributária voltado para empresas com débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa Continue a leitura.

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