O Governo Federal anunciou uma série de medidas de recuperação fiscal, visando ampliar a arrecadação dos cofres públicos e reduzir as dívidas dos contribuintes.
Dentre as medidas de recuperação fiscal, a equipe do Diego Galbinski Advocacia analisou a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF).
