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STF: UNIÃO DEVE RESTITUIR PIS E COFINS RECOLHIDOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA

06/07/2020 0 Comments

Na última segunda-feira (29 de junho de 2020), foi julgado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 228 com Repercussão Geral (RE n. 596.832), que fixou seguinte Continue a leitura.

COVID-19: EMPRESAS NO REFAZ 2019 E COMPENSA/RS TÊM REVOGAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA FLEXIBILIZADA

01/07/2020 0 Comments

Andre Godinho e Jacquelyne Fleck Na última sexta-feira (26), foi publicado o Decreto n. 55.328, que suspendeu, até 25 de setembro de 2020, a revogação de parcelamentos por inadimplemento do Compensa/RS Continue a leitura.

HOME OFFICE E SUSPENSÃO DE REABERTURA DE SERVIÇOS EM PORTO ALEGRE

01/07/2020 0 Comments

Devido à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto 20.608/2020, que altera a possibilidade de reabertura de estabelecimentos comerciais e serviços, no município de Porto Alegre, proibindo a modalidade presencial. O Continue a leitura.

Da Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União

29/06/2020 0 Comments

Em 16 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 14.402, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da Continue a leitura.

NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

23/06/2020 0 Comments

Em 15 de junho de 2020, o Diário Oficial da União publicou a Portaria ME n. 245, que prorroga o prazo de vencimento de contribuições sociais da seguridade social, em Continue a leitura.

SUSPENSÃO DE REABERTURA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PORTO ALEGRE

15/06/2020 0 Comments

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