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Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei n. 1.007, de 7 de outubro de 1974, art. 56. Município de Farroupilha. Incompetência para instituição e cobrança, no caso de pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”)

29/09/2022 0 Comments

Prezado(s) Senhor(es), A Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul (OAB/RS), na pessoa do seu Presidente, Dr. Rafael Korff Wagner, solicita parecer a respeito Continue a leitura.

Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação pago em dinheiro

26/09/2022 0 Comments

Os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluíram pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em Continue a leitura.

Justiça reconhece isenção de Cofins a fundação de apoio universitário

21/09/2022 0 Comments

O Portal Migalhas destacou decisão favorável obtida pelo time do Diego Galbinski Advocacia, na representação da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). No caso, a Continue a leitura.

STJ deve julgar incidência de tributos sobre valor líquido da folha de pagamento

19/09/2022 0 Comments

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a discutir, em sede de repercussão geral, a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal, de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e das Continue a leitura.

Diego Galbinski Advocacia no ITR WORLD TAX 2023

08/09/2022 0 Comments

Diego Galbinski Advocacia foi novamente reconhecido pelo diretório internacional ITR World Tax, por sua prática em General Corporate Tax e Indirect Tax. O ranking destaca os principais escritórios de direito tributário do país por meio de feedback do Continue a leitura.

RFB publica editais que regulamentam transações para créditos de pequeno valor e irrecuperáveis

05/09/2022 0 Comments

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União cinco editais de transação que regulamentam as seguintes modalidades: (i) transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno Continue a leitura.

Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação pago em dinheiro

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