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Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 142, que trata sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Segundo o texto, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado.

O antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR 1999) previa que remessas de valores de herança ou doação por residente ou domiciliado no exterior não se sujeitam ao IRRF, contudo, a referida previsão não consta no RIR de 2018. Em razão desta omissão, a RFB passou a se manifestar por meio de soluções de consulta, gerando confusão entre os contribuintes.

Desse modo, pelo dispositivo, ficam sujeitos ao IRRF as rendas e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

No dia 4 de outubro, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 170/2021, para definir que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, uma vez que não compõem sua receita bruta.

No caso levado à RFB, a consulente informou que fornecia a parceiros uma plataforma para a venda de produtos a clientes, de modo que os pagamentos realizados pelos clientes na plataforma eram integralmente recebidos pela marketplace, que por sua vez repassava aos parceiros o valor das vendas efetuadas mediante dedução de uma comissão.

Para a Receita, as comissões correspondentes ao preço do serviço prestado, integram o patrimônio da empresa e compõem sua receita bruta. Por sua vez, os demais valores, frutos da relação de consumo, não integram o patrimônio da empresa responsável pelo marketplace e, por isso, não estão sujeitos à tributação.

Desse modo, restou firmado o entendimento de que a receita bruta do marketplace consiste apenas no valor da comissão deduzida dos pagamentos, e não na totalidade dos recebimentos relativos às vendas para os clientes dos parceiros. Com esse posicionamento, o fisco não poderá tratar a integralidade dos valores como receita bruta da pessoa jurídica que intermediar o fluxo dos recursos.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 177, que proibiu uma indústria de bebidas de calcular créditos de PIS e Cofins sobre despesas com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas.

Segundo o entendimento do Fisco, apenas os bens e serviços relevantes ou essenciais utilizados na produção podem gerar créditos de PIS e Cofins. Para ele, as despesas incorridas após a finalização do processo de produção não são consideradas insumos.

Contudo, a orientação da RFB vai contra o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de tomada de crédito, engloba todo e qualquer bem ou serviço relevante ou essencial para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.

Publicado o Decreto n° 10.797, que majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre mútuos, entre os dias 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021, para 0 0,00559% por dia (pessoas jurídicas) e 0,01118% por dia (pessoas físicas), é cada vez maior a insatisfação dos contribuintes. Isso porque foi anunciado pelo Presidente da República que o objetivo do aumento das alíquotas do IOF era financiar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.Porém, ao afetar as as receitas decorrentes da arrecadação do IOF para uma determinada finalidade, o Governo Federal viola a Constituição, que proíbe, expressamente, a vinculação da receita de impostos a despesa, no seu art. 167, IV.

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou público o Parecer nº 14483-2021, que entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A interpretação é favorável aos contribuintes.

No texto, a PGFN afirmou que não ser possível, com base apenas no conteúdo do acórdão do Supremo, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada.

A Procuradoria ainda sugeriu, com o objetivo de proporcionar mitigação de efeitos negativos na eventual expectativa de arrecadação, a propositura de ato normativo, pelo Ministério da Economia, que contenha a previsão de exclusão do ICMS do valor de aquisição dos créditos de PIS/COFINS.

O parecer tem efeito vinculante à toda administração tributária, ou seja, os auditores da Receita Federal não poderão constituir créditos tributários com base na interpretação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O diretório internacional ITR World Tax destacou a atuação do Diego Galbinski Advocacia, por sua prática em Indirect Tax (Tier 2) e General Corporate Tax (Tier 4).

O ranking avalia a expertise em questões tributárias por meio de feedback do mercado e casos emblemáticos.

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Agradecemos nossos clientes, parceiros e time por essa conquista.

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Na última sexta-feira (25/09), o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores relativos à taxa Selic, quando recebidos em razão de indébito tributário.

Tratou-se de julgamento do RE 1.063.187, de repercussão geral, de questionamento da União sobre decisão do TRF-4 que decidiu que os tributos não poderiam incidir sobre juros de mora, uma vez que não implicam em aumento de patrimônio.

A Taxa Selic, desde 1996, é o único índice de correção monetária e juros aplicada na devolução de tributação indevida. O Ministro Relator Dias Toffoli concordou com o entendimento do TRF-4, ressaltando que “Se o contribuinte optante desse regime não tivesse pago, por exemplo, uma contribuição previdenciária indevida, isso, por si só, não teria resultado em acréscimo do valor do lucro presumido, já que a exclusão de tal despesa, a rigor, não importaria aumento de sua receita bruta”. Ainda, ressaltou a natureza distinta de tributo restituído e montante da taxa Selic, que não tem caráter indenizatório.

A Corte fixou, por maioria, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

A equipe do Diego Galbinkski Advocacia está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto, bem como orientar no ingresso de ações para exclusão da taxa Selic da base de cálculo a partir do julgamento.

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a data limite para utilização de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis é a declaração destes ao Fisco.

A empresa objetivava a utilização de tais créditos, que foram apurados em 1999, mas não foram inscritos no prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis. A referida lei dispõe, em seu artigo 2º, §7º, inciso II, que os valores correspondentes a multa e juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderiam ser liquidados pela utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que o período previsto em lei trata do prazo para a entrega da declaração do IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998, e não do período-base para apuração dos prejuízos e bases negativas.

O ministro relator Gurgel de Faria, da 1ª Turma do STJ, manteve o acórdão recorrido, concluindo que o crédito foi declarado à Secretaria da Receita Federal apenas no ano 2000, não podendo ser aproveitado.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de 1º grau, para rejeitar os embargos da União à execução de título executivo judicial, advinda de ação de repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

O desembargador federal Novély Vilanova, ao analisar o caso, afirmou que os valores não pagos, provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos, pertencem à sociedade como um todo. Por este motivo, a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.

Ademais, o magistrado concluiu que o título judicial exequendo deferiu a repetição do indébito de contribuição para o PIS pela empresa executada, de modo que a “filial” representa um ente despersonalizado, não havendo “autonomia” para satisfazer o crédito tributário em execução fiscal.

Assim, o órgão colegiado concluiu que é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do mencionado tributo pela filial da empresa.

Recentemente, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a uma empresa do setor de plásticos industriais o direito de não incluir o valor do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo, determinando a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

A magistrada Tatiana Pattaro Pereira utilizou como fundamento o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ademais, a extensão desta interpretação já foi adotada em outros casos semelhantes.

Desse modo, considerando-se que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas.