Diego Galbinski

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a aplicação da multa qualificada (150%) por não homologação de compensação, em razão da falsidade da declaração apresentada.

Conforme a relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, o contribuinte, no caso, havia inserido informações falsas nas declarações para “evitar ou diferir” o pagamento do tributo, de modo que seria aplicável a multa prevista pelo § 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03.

O colegiado também concluiu que não seria aplicável a redução dos percentuais prevista pela Lei nº 14.689/23, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf, uma vez que a multa prevista pela Lei nº 10.833/03 (Art. 18, § 2.º) é autônoma. Os conselheiros, porém, reconheceram que a mudança da legislação e sua aplicação a casos pretéritos é matéria suscetível de discussão, a ser definida pela jurisprudência dos tribunais (judiciais).

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, sob o voto de qualidade, a possibilidade de se deduzir despesas com o pagamento do Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo.

No julgamento, prevaleceu a divergência exarada pela conselheira Edeli Pereira Bessa, que concluiu que somente é possível deduzir as despesas com JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano em que houve a apuração. O presidente da turma, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, acompanhou a divergência e sustentou a impossibilidade da dedução do JCP retroativo.

O relator, que restou vencido, havia sustentado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento autorizando a dedução da JCP retroativa.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade pela constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de mútuo, mesmo quando nenhuma das partes envolvidas é uma instituição financeira.

No caso, uma empresa fabricante de autopeças questionou a incidência do imposto entre empresas do mesmo grupo empresarial, argumentando que a cobrança violava o artigo 153 da Constituição, que estabelece competência à União para impostos sobre obrigações de crédito. Para a empresa, as operações consistiam em mera obrigação de restituição entre particulares, e não concessão de crédito.

A Corte seguiu o entendimento do relator, Cristiano Zanin, de que os contratos de mútuo devem ser enquadrados como operações de crédito, sobre as quais a Constituição autoriza a incidência do IOF. Zanin baseou-se em um julgamento anterior de 2020, que tratou da incidência de IOF em transações de empresas de factoring. Naquela ocasião, os ministros concluíram que a Constituição e o Código Tributário Nacional não restringem a incidência de IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Dessa forma, ficou consolidada a tese de que “é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão seguir esse entendimento em casos semelhantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7.375, declarando a inconstitucionalidade de lei do estado do Tocantins que majorou a alíquota de ICMS de 18% para 20% ainda em 2023. O relator determinou a incidência da alíquota de 20% somente a partir de 1° de janeiro de 2024.

A ação, ajuizada pelo PSD, questionava a validade de dispositivo da Medida Provisória (MP) nº 33/2022, que posteriormente foi convertida na Lei 4.141/2023. O partido alegava que a medida provisória não foi convertida em lei até o último dia do exercício financeiro de 2022, motivo pelo qual não poderia produzir efeitos em 2023.

Para o relator, ministro André Mendonça, o aumento do imposto violou o princípio constitucional da anterioridade anual, uma vez que a Constituição Federal determina que as medidas provisórias que impliquem em instituição ou majoração de impostos só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houverem sido convertidas em lei até o último dia daquele exercício em que foram editadas.

Mendonça ainda asseverou que “somente com a estabilização do ato normativo, o que ocorre com a conversão da MP em lei, segundo a dicção deste STF, pode-se reputar que a teleologia da anterioridade de exercício foi alcançada”.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto por contribuinte que questionava a validade da fórmula de cálculo de preços de transferência estabelecida pela Instrução Normativa nº 243/02 da Receita Federal, utilizada de 2002 a 2012.

A decisão contradiz o entendimento firmado pela 1ª Turma em outubro de 2022, que considerou a IN 243/02 ilegal. O tema deverá ser levado à 1ª Seção para a uniformização da jurisprudência do tribunal a respeito da matéria.

Foi publicada nesta quinta-feira (21), a Lei nº 14.689/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto foi sancionado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, com 15 vetos.

Segundo a lei, em caso de empate nos julgamentos, o voto decisivo, também conhecido como voto de qualidade, será do presidente da sessão, que necessariamente é um representante do governo.

Confira abaixo as principais inovações da lei:

– Parcelamento em 12 vezes: um trecho adicionado pelo deputado Beto Pereira autoriza o contribuinte que perder o julgamento no Carf, pelo voto de qualidade, a parcelar a dívida em até 12 vezes. Para tanto, será necessário que o contribuinte manifeste o interesse pagar no prazo de 90 dias após o término do julgamento.

– Negociação: o texto também permite que os débitos que forem inscritos em dívida ativa após derrota pelo voto de qualidade sejam objeto de transação.

– Ausência de garantia: a lei prevê que os contribuintes que possuírem capacidade de pagamento, como as grandes empresas, não precisarão apresentar uma garantia para subsidiar o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário na hipótese de ganho de causa à União por meio do voto de desempate.

– Vetos: entre os trechos vetados, destacam-se os dispositivos que alteravam a Lei de Execução Fiscal, como aquele que permitia o oferecimento de garantia pelo devedor no valor principal da dívida, excluindo-se os acessórios, encargos e juros. Os vetos ainda serão analisados em sessão a ser marcada no Congresso Nacional.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade a favor da validade da desconsideração da personalidade jurídica de uma associação privada para atingir o patrimônio dos associados que ocupam cargos de liderança na entidade.

O caso original envolvia uma disputa relacionada ao pagamento de indenização por danos morais devido à utilização indevida de uma marca. Os juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) haviam acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que levou a associação a recorrer ao STJ.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, enfatizou que a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a associações civis, desde que a responsabilidade recaia sobre os associados que ocupam cargos de liderança na organização.

Além disso, o magistrado reconheceu a existência de abuso da personalidade jurídica, uma vez que o propósito original da associação foi desvirtuado.

Recentemente, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela provisória a uma indústria do setor de óleo e gás para obrigar a Fazenda Nacional a alterar o seu rating e, consequentemente, permitir maiores descontos nas transações tributárias.

No caso, a indústria possuía uma dívida tributária de aproximadamente R$ 22,3 milhões. Por precisar da certidão negativa de débitos, consolidou uma transação com a Fazenda Nacional, que estabelece critérios baseados na capacidade de pagamento para conceder os descontos.

Após realizar uma consulta, a indústria foi classificada na capacidade “C”, o que permitiria o pagamento em 120 parcelas, com redução de 100% de juros, multa e encargos. Enquanto ela se organizava financeiramente para a transação, porém, a Fazenda Nacional alterou o seu rating, colocando-a na categoria “B”, em que não há redução de juros, multa e encargos.

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que a empresa teria capacidade “C” para a transação. Para ele, também não foi clara a metodologia utilizada pela Fazenda para a alteração da classificação em prejuízo do contribuinte.

O GTAX – Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário da PUCRS realizará, nesta terça-feira (19/09), seminário online com o tema “A Reforma Tributária: Impactos no presente e no futuro”.

Diego Galbinski será um dos debatedores do evento.

O evento será online, pela Plataforma Zoom. O ID da reunião é 921 9035 6022 e a senha de acesso 202429.

Participe!