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A discussão tributária mais valiosa em tramitação no Supremo Tribunal Federal teve um desfecho desfavorável aos contribuintes nesta última sexta-feira (25).

O colegiado decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 756), pela constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade dos créditos de PIS e Cofins.

Em síntese, o caso julgado pela Corte discutia o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS.

Os ministros concluíram que a Constituição atribui ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer restrições a tomada de crédito das contribuições ao Pis e Cofins no regime não cumulativo, validando as leis que tratam do aproveitamento do crédito e da não cumulatividade do PIS/Cofins.

Com relação ao conceito de insumo utilizado pelo art. 3.º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a Corte entendeu que a matéria é infraconstitucional, de maneira que não alterou a conclusão a que havia chegado o Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

Restaram vencidos os ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, que discordaram do relator quanto aos créditos e contratos de locação e arrendamento mercantil de bens.

Diego Galbinski e Pedro Acosta de Oliveira, do Diego Galbinski Advocacia, são autores de Parecer publicado na seção de Doutrinas da Revista de Estudos Tributários nº 148.

Organizada pela Editora Síntese e Instituto de Estudos Tributários – IET, a obra é uma das principais publicações nacionais sobre a matéria tributária, com exposição de temas atuais que visam contribuir para a evolução e aprofundamento do conhecimento da área.

Diego e Pedro tratam no Parecer da incompetência do Município de Farroupilha para cobrança da Taxa de Licença para localização ou exercício de atividades, no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco.

Diego Galbinski será um dos professores do Curso de Aperfeiçoamento “Plataformas Digitais: Estudos Interdisciplinares”, realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/RS) da OAB/RS.

Coordenado por Arnaldo Rizzardo Filho e Christiane Engelmann Baladão, o curso visa aprofundar o conhecimento do mercado crescente das plataformas digitais e sua intersecção com a prática jurídica.

Diego abordará o tema da tributação das plataformas digitais.

Inscreva-se pelo link

Diego Galbinski Advocacia foi novamente reconhecido pelo diretório internacional Legal 500 por sua expertise em Tributário/City Focus: Porto Alegre.

A publicação nomeia os escritórios por sua prática de excelência no mercado, por meio de entrevistas com clientes e pares e análise de casos.

Nossos clientes destacaram à publicação nossa ‘Competence and fast delivery of opinions’ e ‘Expertise, competence and excellent service.’

Nosso agradecimento a todos por mais essa conquista!

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Diego Galbinski Advocacia was once again recognized by the Legal 500 international directory for his expertise in Tax/City Focus: Porto Alegre.

The publication nominates the firms for their practice of excellence in the market, through interviews with clients and peers and analysis of cases.

Our clients highlighted to the publication our ‘Competence and fast delivery of opinions’ and ‘Expertise, competence and excellent service.’

Our thanks to everyone for this achievement!

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou, por unanimidade, uma Instrução Normativa da Receita Federal que dispunha sobre a fórmula de cálculo do preço de transferência. Trata-se de uma importante decisão para os contribuintes, uma vez que impacta diretamente os valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que devem ser recolhidos por empresas multinacionais.

Em síntese, o preço de transferência é aplicado quando operações de exportação e importação são feitas entre empresas do mesmo grupo econômico, mas localizadas em territórios diferentes.

Até então, o método de cálculo mais utilizado era o Preço de Revenda menos Lucro (PLR), que se aplica quando o produto é importado para revenda e não passa por nenhum processo de transformação no Brasil.

Contudo, com a edição, pela Receita Federal, da Instrução Normativa (IN) n. 243 – que deveria se ater a disciplinar a Lei nº 9.430/96 – o ordenamento jurídico foi inovado, estabelecendo-se uma nova margem que se iniciava em 60% e cairia conforme se agregasse valor no país.

Os ministros então seguiram o entendimento proferido pelo ministro Gurgel de Faria, de que a fórmula de cálculo da instrução normativa seria mais adequada e eficiente para evitar manipulação de preço, contudo, a metodologia não poderia ser alterada por meio de instrução normativa.