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Diego Galbinski e Pedro Acosta de Oliveira na Revista de Estudos Tributários nº 148

Diego Galbinski e Pedro Acosta de Oliveira, do Diego Galbinski Advocacia, são autores de Parecer publicado na seção de Doutrinas da Revista de Estudos Tributários nº 148.

Organizada pela Editora Síntese e Instituto de Estudos Tributários – IET, a obra é uma das principais publicações nacionais sobre a matéria tributária, com exposição de temas atuais que visam contribuir para a evolução e aprofundamento do conhecimento da área.

Diego e Pedro tratam no Parecer da incompetência do Município de Farroupilha para cobrança da Taxa de Licença para localização ou exercício de atividades, no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco.

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