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Diego Galbinski

MP da Liberdade Econômica e Direito Tributário

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Não temos dúvida: a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.

MP 881, de 30 de abril de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, conhecida, vulgarmente, como “MP da Liberdade Econômica”, foi recebida pela comunidade jurídica brasileira não só com grande entusiasmo, mas também com muita expectativa. Afinal de contas, o direito fundamental à liberdade econômica, enunciado pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição de 1988 como direito ao “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”, ainda não havia sido levado a sério pelo legislador infraconstitucional, embora passados mais de 30 (trinta) anos de sua promulgação.

Apesar de seus muitos méritos, os tributaristas estão a se perguntar: por que o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica dispõe que seus arts. 1º a 4º não se aplicariam ao direito tributário? Por qual razão a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias de livre iniciativa seriam indiferentes para o direito tributário? O motivo pode ser o de que elas reduziriam os limites do planejamento tributário? Ou, então, o de que permitiriam, pelo menos, em tese, a elisão tributária com abuso de formas? Sim, é o que nos parece.

Todavia, a pessoa ou o grupo de pessoas que redigiu o § 2º do art. 1º, seja por simples falta de conhecimento, seja por grave exercício de arbítrio — não importa a razão —, ignora o fato de que a liberdade econômica é direito fundamental. Como tal, irradia por todo o ordenamento jurídico como valor objetivo (princípio jurídico) que se desdobra em deveres de proteção e de interpretação conforme. Em outras palavras, não adianta o art. 1º, § 2º, da MP da Liberdade Econômica prescrever que a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa não se aplicam ao direito tributário: elas se aplicam, sim, querendo ou não.

Embora não reproduza, literalmente, o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica, o projeto de lei de conversão 17, de 2019, tenta remediar o irremediável, por sofisticar a sua redação, mas preservar o seu sentido. O § 1º do seu art. 1º dispõe, por exemplo, que “o disposto nesta lei será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, administrativo, urbanístico, rural e de trabalho.” Ou seja, nada de direito tributário. Ledo engano, outra vez.

François Gèny, na sua famosa crítica à “sedutora tese” da autonomia do direito tributário, já dizia, a partir da célebre lição de Léon Duguit, que o direito é um só. Se o submeteram a divisões, foi apenas para estudá-lo com ordem e método. Por isso, não temos dúvida: a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.

MP da Liberdade Econômica e Direito Tributário

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A Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, conhecida, vulgarmente, como “MP da Liberdade Econômica”, foi recebida pela comunidade jurídica brasileira não só com grande entusiasmo, mas também com muita expectativa. Afinal de contas, o direito fundamental à liberdade econômica, enunciado pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição de 1988 como direito ao “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”, ainda não havia sido levado a sério pelo legislador infraconstitucional, embora passados mais de 30 (trinta) anos de sua promulgação.

Apesar de seus muitos méritos, os tributaristas estão a se perguntar: por que o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica dispõe que seus arts. 1º a 4º não se aplicariam ao direito tributário? Por qual razão a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias de livre iniciativa seriam indiferentes para o direito tributário? O motivo pode ser o de que elas reduziriam os limites do planejamento tributário? Ou, então, o de que permitiriam, pelo menos, em tese, a elisão tributária com abuso de formas? Sim, é o que nos parece.

Todavia, a pessoa ou o grupo de pessoas que redigiu o § 2º do art. 1º, seja por simples falta de conhecimento, seja por grave exercício de arbítrio — não importa a razão —, ignora o fato de que a liberdade econômica é direito fundamental. Como tal, irradia por todo o ordenamento jurídico como valor objetivo (princípio jurídico) que se desdobra em deveres de proteção e de interpretação conforme. Em outras palavras, não adianta o art. 1º, § 2º, da MP da Liberdade Econômica prescrever que a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa não se aplicam ao direito tributário: elas se aplicam, sim, querendo ou não.

Embora não reproduza, literalmente, o § 2º do art. 1º da MP da Liberdade Econômica, o Projeto de Lei de Conversão n. 17, de 2019, tenta remediar o irremediável, por sofisticar a sua redação, mas preservar o seu sentido. O § 1º do seu art. 1º dispõe, por exemplo, que “o disposto nesta lei será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, administrativo, urbanístico, rural e de trabalho.” Ou seja, nada de direito tributário. Ledo engano, outra vez.

François Gèny, na sua famosa crítica à “sedutora tese” da autonomia do direito tributário, já dizia, a partir da célebre lição de Léon Duguit, que o direito é um só. Se o submeteram a divisões, foi apenas para estudá-lo com ordem e método. Por isso, não temos a menor sombra de dúvida de que a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.

STF julga constitucional a “trava de 30%” para limitação na compensação de prejuízos fiscais

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Na última quinta-feira, dia 27 de junho, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.340 de São Paulo (“RE n. 591.340/SP”). Em regime de repercussão geral o STF firmou a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

No bojo da decisão estava a analise de constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (“Lei n. 8.981/95”), e os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065, de junho de 1995 (“Lei n. 9.065/95”), julgados constitucionais pela corte.

Os dispositivos analisados dispõem sobre a limitação à possibilidade de utilização de prejuízos fiscais, para compensação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição sobre Lucro Líquido (“CSLL”) a um montante de 30% (trinta por cento), para cada ano-base.

Os Ministros ressaltaram que não há direito adquirido a compensação de prejuízos fiscais quando da apuração da base de cálculo do lucro real tributável. De acordo com a manifestação do Ministro Alexandre de Morais, a compensação é uma discricionariedade do Congresso Nacional, devendo ser respeitados os princípios e garantias do contribuinte.

Ainda, ficou consignado no julgamento que o legislador é competente para estabelecer o conceito de renda e de lucro, para fins de tributação, tendo como limite o texto constitucional. Ressaltaram, contudo, que a tese firmada naquele julgamento não afetava a utilização de prejuízos fiscais para compensação, nos casos de extinção de pessoa jurídica.

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 005/18

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Em 11 de junho de 2019, entregamos para o Presidente da OAB/RS, Dr. Ricardo Breier, e o Presidente da Comitê da Comissão Especial de Direito Tributário – CEDT da OAB/RS, Dr. Rafael Korff Wagner, um estudo preliminar sobre a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar n. 005/18, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em 30 de abril de 2019. De modo geral, o Projeto de Lei Complementar n. 005/18 aprova a Nova Planta Genérica de Valores, para o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”), a partir do ano de 2019; altera a Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina o IPTU, para fixar novo sistema de alíquotas; e altera a Lei Complementar n. 312, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a utilização do solo urbano do Município de Porto Alegre, para alterar as divisões fiscais de determinadas áreas.

Ao final do estudo, chegamos às seguintes conclusões:

(i) O caput do § 3º do art. 5º da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973, na redação do Projeto de Lei Complementar n. 005/18, institui a progressividade do imposto territorial em função da localização do imóvel, que não encontra fundamento de validade, no art. 156, § 1º, II, da CRFB/1988, na redação da EC n. 29/2000 (“Art. 156. […] § 1o Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: […] II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”); e

(ii) A Nova Planta de Valores Genéricos, instituída pelo Projeto de Lei Complementar n. 005/18, retroage a alteração dos critérios para a fixação do preço do metro quadrado do terreno, que acrescenta ao art. 7º, I, da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973, a despeito do art. 150, III, ‘a’, da CRFB/1988 (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”).

Além disso, apontamos que as regras de transição que diluem o aumento do IPTU, ao longo dos próximos 4 (quatro) exercícios, não cumpririam o dever de otimização dos princípios da proteção da confiança e da capacidade contributiva, na maior medida possível. Relativamente ao princípio da capacidade contributiva, em 1995, o Tribunal Constitucional Alemão (“Bundesverfassungsgericht”),na chamada “Decisão doImposto sobre Patrimônio” (“Vermögensteuerbeschluss”), decidiu que o objeto de tributação, no caso do Imposto sobre Patrimônio (“Vermögensteuer”), deveria ser o potencial de renda atribuído à propriedade. Caso contrário, o Imposto sobre Patrimônio (“Vermögensteuer”) interveria no núcleo essencial do direito de propriedade, com seu respectivo confisco.

Para acessar o inteiro teor do parecer, favor clicar aqui

As Contribuições Sociais da Seguridade Social relativas a Curso Superior, Graduação e Pós-Graduação

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Em 26 de dezembro de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) formalizou a Solução de Consulta n. 286, no seguinte sentido:

valores custeados pela empresa me benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação de que tratam os arts. 43 a 57 da Lei n. 9.394, de 1996, integram o salário de contribuição.”

De uma maneira geral, a COSIT chegou a sua conclusão, com base na interpretação literal do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe o seguinte:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: […] t) o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”  

Porém, do nosso ponto de vista, a interpretação literal não seria a melhor interpretação possível do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, porque não levaria em consideração o art. 110 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Trata-se do princípio da prioridade do direito privado: postulado normativo aplicativo que prescreve o dever de o intérprete atribuir o sentido original aos institutos, conceitos e formas de direito privado, na interpretação e aplicação das normas tributárias, inclusive das regras de competência tributária. No sistema tributário brasileiro, este princípio implica a primazia do argumento sistemático, que atribui o dever de o intérprete levar em consideração a premissa de que o enunciado normativo é parte do todo; o todo é a lei, como elemento do sistema.

Com base no princípio da prioridade do direito privado, o STF já decidiu, por exemplo, na interpretação e aplicação das regras de competência tributária, que o conceito de serviço da regra de competência do imposto sobre serviços de qualquer natureza significaria o conceito de serviço do direito privado[1]; o conceito de faturamento da regra de competência das contribuições sociais da seguridade social significaria o conceito de faturamento do direito privado[2]; o conceito de mercadoria da regra de competência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços significaria o conceito de mercadoria do direito privado[3]; o conceito de salário da regra de competência das contribuições sociais da seguridade social  significaria o conceito de salário do direito do trabalho[4]; o conceito de empréstimo da regra de competência do empréstimo compulsório significaria o conceito de empréstimo do direito privado [5]; e, por fim, o conceito de transmissão da regra de competência do imposto sobre transmissão de bens imóveis significaria o conceito de transmissão do direito privado [6].

No que diz respeito à contribuição social da seguridade social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, o princípio da prioridade do direito privado dispõe que o legislador não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de salário e demais rendimentos do trabalho do direito do trabalho. Todavia, no direito do trabalho, os valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação, são parcelas que compõe o auxilio-educação, que não tem natureza de salário, mas indenização.

A partir deste raciocínio, a 2. Turma do Superior de Justiça, no REsp 508.509/PR (STJ, T2, Rel. Min. Franciulli Neto, vu, j. 26.08.2004, DJ 28.03.2005), chegou à idêntica conclusão:

É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 28 da Lei n. 8.212/91.

Portanto, acreditamos que a tese segunda a qual não incide a contribuição social da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho sobre os valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação, tenha força persuasiva alta. Por isso, entendemos que seja possível a impetração de mandado de segurança, a fim de assegurar o direito líquido e certo dos contribuintes de não pagar a contribuição social da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho sobre os valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação.

([1]) RE 602.295 AgR/RJ, STF, T1, Rel. Min. Roberto Barroso, vu, j. 06.04.2015, DJe 22.04.2015; AI 623.226 AgR/RJ, STF, T1, Rel. Min. Marco Aurélio, vu, 01.02.2011, DJe 10.03.2011; RE 446.003 AgR/PR, STF, T2, Rel. Min. Celso de Mello, vu, j. 30.05.2006, DJ 04.08.2006, p. 71; RE 116.121/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, mv, j. 11.10.2000, DJ 25.05.2001, p. 669.

([2]) RE 240.785, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, mv, j. 08.10.2014, DJe 15.12.2014; RE 390.840/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, mv, j. 09.11.2005, DJ 15.08.2006, p. 372.

([3]) RE 540.829/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, mv, j. 11.09.2014, DJe 17.11.2014.

([4]) RE 166.772/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, mv, j. 12.05.1994, DJ 16.12.1994, p. 703.

([5]) RE 121.336/CE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, vu, j. 11.10.1990, DJ 26.06.1992, p. 482.

([6]) RE 94.580/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Djaci Falcão, vu, j. 30.08.1984, DJ 07.06.1985, p. 201.

Tribunais entendem que herdeiros podem deduzir dívidas da herança para cálculo do ITCD

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No Estado do Rio Grande do Sul, o A (“ITCD”) é regulado pela Lei 8.821, de 27 de janeiro de 1989. De acordo com seu art. 12, § 3º, “Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem, título ou crédito transmitido.” Isto é, o Estado do Rio Grande do Sul proíbe que os herdeiros deduzam as dívidas da herança para o cálculo do ITCD.

Todavia, o STF tem decidido ultimamente que a regra que proíbe os herdeiros de deduzir as dívidas da herança para o cálculo do ITCD não encontraria fundamento de validade na Constituição. Do seu ponto de vista, o ITCD deve incidir apenas sobre o valor que será transmitido a título de herança, isto é, o patrimônio líquido.

Nas palavras do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, “Ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matéria de incidência. Não foi por outro motivo que esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o montante líquido da herança” (ARE 733.976/RS).

Com relação à questão, os herdeiros têm duas alternativas à sua disposição. Inicialmente, eles podem discutir, nos autos do inventário ou em ação autônoma, a exclusão das dívidas da base de cálculo do ITCD, antes do seu pagamento. Por outro lado, já tendo pago o ITCD, podem ingressar com ação de repetição de indébito tributário, no prazo de 5 anos, a contar da data do pagamento indevido.

Diego Galbinski é membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS

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Diego Galbinski, sócio do Diego Galbinski Advocacia, foi nomeado como integrante da Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Rio Grande do Sul. A Comissão tem como competência avaliar as matérias e jurisprudências da área tributária, para a garantia de maior segurança jurídica aos/às contribuintes. Saiba mais!

ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu contrariamente à inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal que excluiu a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no cálculo do PIS e da Cofins, o STJ decidiu que a tributação não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Por consequência, o imposto não poderá ser considerado como faturamento empresarial, ou receita bruta. Dessa forma, o tributo é estranho ao objeto da Lei nº12.346/2011 que implementou a base de cálculo da CPBR, e sua inclusão violaria a legalidade tributária.

Como a tese foi decidida sobre recursos repetitivos o entendimento do STJ, favorável às empresas, deverá ser aplicado em todas as instâncias do País.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

PLANEJE PARA ECONOMIZAR

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Procedimento que possibilita pagar menos impostos dentro da legalidade, a elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário, torna as empresas mais competitivas e lucrativas. Em um cenário de fiscalização cada vez mais dura, desenvolver uma estratégia tributária com base na jurisprudência é essencial para o crescimento dos negócios. “Toda companhia tem direito de se organizar de forma a ter o maior lucro possível com a menor carga tributária, é o princípio da liberdade negocial”, explica Luís Antônio dos Santos, integrante da equipe técnica da consultoria contábil e tributária CCA Bernardon. Como são inúmeras as formas de economizar no pagamento de impostos, com o enquadramento correto da empresa, e as estratégias dependem da situação de cada negócio, especialistas orientam o investimento em capacitação profissional, seja para a criação de departamentos contábil e jurídico fortes ou para a contratação de assessoramento especializado. “O planejamento fiscal demanda um conhecimento aprofundado da legislação. Fatores como tamanho, tipo do negócio, margem de lucro e produtos precisam ser analisados”, completa Fábio Canazaro, advogado tributarista e professor de Direito Tributário da PUCRS.

O planejamento não pretende apenas reduzir impostos, mas também pode ser aplicado para evitar ou retardar as obrigações com o Fisco, segundo o advogado doutor em Direito Tributário Diego Galbinski. Conceito amplo, a elisão fiscal compreende tanto medidas antes do pagamento dos tributos como a segregação de uma organização em duas para enquadramento dos serviços em regimes fiscais menos onerosos, como depois, nos casos de ações com pedido de ressarcimento de impostos pagos indevidamente ou de créditos não utilizados, seja administrativamente ou judicialmente. Nos casos em que o contribuinte não tem dinheiro para pagar todos os tributos dentro do prazo legal, o planejamento fiscal deve orientá-lo quanto a qual imposto quitar primeiro. “As multas variam muito entre as esferas federal, estadual e municipal, mas, em síntese, as de inadimplência são mais leves do que as de sonegação, crime cuja pena pode chegar à prisão”, explica Canazaro. O grande problema do planejamento tributário no país é a insegurança sobre a licitude dos atos e negócios jurídicos utilizados para reduzir os impostos. Conforme Diego Galbinski, isso ocorre porque, a partir de 2001, uma alteração no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) passou a prever, mesmo sem regulamentação, que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. Com isso, o Fisco passou a desconsiderar algumas estratégias de planejamento fiscal com base em modelos anti-elisivos de outros países, gerando um debate jurídico em relação ao que pode e ao que não pode ser considerado irregular. “Existe uma grande incerteza no direito brasileiro sobre os limites da elisão tributária. Como a estratégia cria distorções econômicas, porque dois contribuintes com a mesma capacidade contributiva podem pagar valores diferentes, normas anti-elisivas internacionais passaram a ser aplicadas no país mesmo sem fundamento normativo, como abuso de direito, abuso de formas e falta de propósito negocial”, explica o advogado. Canazaro acrescenta que, em geral, é considerado abuso quando situações são simuladas com objetivo de pagar menos tributos “quando os negócios não são reais”. Por isso, contratar especialistas que conheçam a jurisprudência é imprescindível para o sucesso do planejamento fiscal. O tributarista poderá criar e testar estratégias com base nas decisões administrativas e judiciais e indicar o modelo de menor risco para as empresas.

 

BOAS PRÁTICAS

Quando a inadimplência é crime

Especialistas costumavam explicar a diferença entre sonegação e inadimplência fiscal destacando principalmente que a primeira prática era crime. Agora, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir jurisprudência para que a segunda também seja considerada uma conduta criminosa, tema que gera polêmica entre empresários e juristas. O julgamento ocorreu em setembro de 2018, quando o ministro Rogerio Schietti Cruz analisou um recurso especial solicitado por um empresário de Santa Catarina. Sócio da empresa, ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça catarinense ao cumprimento de oito meses de detenção em regime aberto e multa substituída por privação de liberdade por crime contra ordem tributária. O empresário teria deixado de recolher no prazo legal “valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado”, conforme o artigo 2° da Lei n° 8.137/90. A defesa entendeu, no entanto, que não houve apropriação do tributo devido, mas “simples inadimplemento”, pois “todas as informações para o fisco foram fornecidas pelo recorrente”. Apesar disso, o ministro do STJ manteve a decisão do tribunal catarinense, ressaltando que “o próprio recorrente reconheceu que utilizou o valor do tributo retido e não recolhido para incremento da própria empresa”. Diego Galbinski explica que a decisão “se aplica apenas aos tributos indiretos, aqueles repassados ao consumidor”, por isso a Justiça considerou o caso como crime de apropriação indébita, diferente da sonegação. A matéria ainda deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Publicação feita na Revista AGAS – Edição 341 (páginas 44 a 46), acesse no link.

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