Foi publicada a Solução de Consulta (SC) COSIT nº 308/2023, que trata a respeito do momento em que deve ser reconhecida e tributada a receita decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado de repetição do indébito tributário.
Conforme esta solução de consulta, a receita deve ser reconhecida e tributada na data da entrega da primeira declaração de compensação. Porém, caso ela tenha sido escriturada contabilmente em momento anterior, é no momento da escrituração contábil que deve se sujeitar à tributação.
A solução de consulta também aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187), no sentido de que não incidem IRPJ e CSLL sobre os juros de mora, observados os marcos temporais da modulação dos efeitos do acórdão.
