O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes relacionadas aos créditos da “tese do século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia será decidida pela 1ª Seção da Corte, que afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.066.696 e 2.054.759.
A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, sugeriu a afetação dos recursos, destacando a relevância jurídica e financeira do tema.
A questão a ser analisada é a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na Tese 69 de repercussão geral do STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decidido em 2017. Essa medida visa definir se a modulação de efeitos abrange os contribuintes que obtiveram decisões favoráveis após 15/03/2017 e antes da modulação em 13/05/2021.
A decisão do STJ é crucial para os contribuintes afetados pelas Ações Rescisórias, já que o entendimento resultante será vinculante para todos os tribunais, podendo reverter decisões desfavoráveis proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.
