Diego Galbinski Advocacia lança sua Tax Drops | Fevereiro de 2026.
Essa edição conta com parecer de Diego Galbinski sobre o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 1º de janeiro de 2027, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
No estudo, Diego examina os critérios legais para a redução a zero das alíquotas do IPI e a exceção aplicável aos produtos cuja industrialização seja incentivada na Zona Franca de Manaus, analisando os efeitos práticos para bens sujeitos a alíquota igual ou superior a 6,5% em 31 de dezembro de 2023. O parecer também aborda os possíveis impactos concorrenciais decorrentes da cumulatividade residual do tributo e a interpretação da jurisprudência do STF sobre o regime de não cumulatividade do IPI.
