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Valores de crédito presumido de ICMS podem ser considerados subvenção para investimentos

28/07/2022 0 Comments

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado Continue a leitura.

Carf afasta trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal em caso de empresa extinta

21/07/2022 0 Comments

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por 5 votos a 3, a trava de 30% para a compensação do saldo acumulado Continue a leitura.

PGFN abre prazo de adesão para Programa Especial de Regularização Tributária destinado a Saúde

13/07/2022 0 Comments

No dia 5 de julho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 5883/22, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde (PES), voltado Continue a leitura.

Tags:assistenciasocial, CEBAS, direito, dívidaativa, hospitais, PGFN, previdência, regularização, santascasas, saúde, tributária, tributário, União

Imposto de Transmissão Causa Mortis. Revisão do Lançamento Tributário. Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa. (In)certeza e (I)liquidez da Certidão de Dívida Ativa

08/07/2022 0 Comments

Prezado(s) Senhor(es), Em 04/11/2009, o Consulente requereu a abertura do inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecimento do seu progenitor (doc. 1, fls. 02-07). Com base nas primeiras declarações, Continue a leitura.

Alterada a lei da transação tributária federal

23/06/2022 0 Comments

Nesta quarta-feira (22), foi publicada a Lei n. 14.375, que alterou a Lei n. 13.988/2020, a fim de permitir o desconto de 65% nas multas, juros e encargos legais relativos Continue a leitura.

NÃO INCIDE IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

07/06/2022 0 Comments

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não cabe a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Continue a leitura.

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