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Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela ​sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.160), que incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Continue a leitura.
O Supremo Tribunal Federal vem formando jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou Continue a leitura.
Na última sexta-feira (6), a Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta) obteve, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), uma decisão que suspendeu os efeitos da Portaria ME 11.266/2022, Continue a leitura.
Diego Galbinski Advocacia lança sua Tax Drops | Fevereiro de 2023. Confira os destaques da área tributária e acompanhe a atuação do escritório
No final do mês de janeiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 27, que dispõe sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal Continue a leitura.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta semana o julgamento dos RREE n. 955.227 e 949.297, fixando o entendimento de que a decisão transitada em julgado em matéria tributária não Continue a leitura.

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