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Prezado(a) Senhor(a), A Companhia X pretendia perdoar a dívida da Companhia Y, que estava registrada pelo valor de R$ 1.796.212,05 (um milhão e setecentos e noventa e seis mil e duzentos Continue a leitura.
No dia 24 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com redação dada Continue a leitura.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entendeu que a Medida Provisória nº 2158-35/2001 afasta a exigência do Certificado de Entidade Beneficentes de Assistência Continue a leitura.
Na terça-feira (15), o Presidente da República sancionou o Decreto n.10.997/22, que regulamenta a redução gradativa do IOF (Imposto Operações de Crédito, Câmbio ou Seguro, relativas a Títulos ou Valores Continue a leitura.
Prezado(a) Senhor(a), Na presente opinião legal, responderemos às seguintes consultas formuladas por Companhia X: (i) Qual é o órgão da sociedade anônima competente para deliberar a respeito do  creditamento ou pagamento dos Continue a leitura.
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em sede de recurso repetitivo, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base Continue a leitura.

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