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(In)validade Jurídica da Proibição do Desconto de Créditos de PIS e COFINS sobre ICMS

27/04/2023 0 Comments

1. Companhia X ("Consulente") formula consulta a respeito da (in)validade jurídica do art. 1.º da Medida Provisória n. 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que acrescentou o inciso III Continue a leitura.

Carf afasta imposição de multa isolada de 50%

26/04/2023 0 Comments

Recentemente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito Continue a leitura.

CARF autoriza pagamento reduzido de IRPJ e CSLL para clínica médica

18/04/2023 0 Comments

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento de duas autuações fiscais de uma clínica médica pelo pagamento reduzido Continue a leitura.

CARF autoriza utilização de imposto compensado no exterior para compensação no Brasil

17/04/2023 0 Comments

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu, por 6 votos a 2, que os contribuintes podem utilizar o imposto objeto de compensação no Continue a leitura.

Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para compensar crédito

04/04/2023 0 Comments

Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria Continue a leitura.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Local da Prestação do Serviço. Elaboração do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais de Caçador/SC

31/03/2023 0 Comments

Por Diego Galbinski Fundação X, na pessoa da sua Gerente Administrativa, Sr.ª Y, formula consulta a respeito do local da prestação do serviço, relativo à elaboração do Plano Diretor de Continue a leitura.

(In)validade Jurídica da Proibição do Desconto de Créditos de PIS e COFINS sobre ICMS

Carf afasta imposição de multa isolada de 50%

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