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Tax Alert ICMS-ST | STJ decide que contribuinte substituído não tem legitimidade para requerer a restituição de ICMS-ST pago indevidamente

03/12/2024 0 Comments

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte substituído não tem legitimidade para formular pedido de repetição do ICMS-ST pago indevidamente. No julgamento, o relator, Continue a leitura.

STJ reconhece exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins

28/11/2024 0 Comments

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS Continue a leitura.

Decisão do TRF valida redução de alíquotas PIS/Cofins com rendimentos obtidos com venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs)

22/11/2024 0 Comments

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que os rendimentos oriundos da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) devem ser classificados como "receitas financeiras" e, Continue a leitura.

CARF decide que gastos de IPTU e de condomínio não geram créditos de PIS e COFINS

07/11/2024 0 Comments

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que os gastos de IPTU e de condomínio não podem gerar créditos não cumulativos de PIS e COFINS. A posição Continue a leitura.

STF valida decreto que restabeleceu valores das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras no regime não-cumulativo

06/11/2024 0 Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o decreto que restabeleceu as alíquotas de 0,65% para o PIS/Pasep de 4% para a Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas empresas sob Continue a leitura.

STF afasta incidência de Imposto de Renda sobre doação de adiantamento da legítima

05/11/2024 0 Comments

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União que pretendia manter a incidência de IRPF sobre doações feitas por contribuinte como adiantamento Continue a leitura.

Tax Alert ICMS-ST | STJ decide que contribuinte substituído não tem legitimidade para requerer a restituição de ICMS-ST pago indevidamente

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