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Tax Alert | Voto de Qualidade – PGFN publica Portaria que regulamenta reconhecimento de regularidade fiscal após voto de qualidade do Carf

24/01/2025 0 Comments

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos tributários em discussão judicial e decorrentes de decisões tomadas Continue a leitura.

Tax Alert Reforma Tributária | Sancionada Lei Complementar que altera regras de tributação sobre consumo

17/01/2025 0 Comments

A sanção da Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, trouxe uma reformulação ampla da tributação sobre o consumo no Brasil. O objetivo central da nova legislação é Continue a leitura.

STJ: Alteração em Cobrança Tributária só é válida para Fatos Futuros

15/01/2025 0 Comments

No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n. 1.688.160, a 2.a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da prática reiterada da Administração Tributária, no Continue a leitura.

Tax Alert – PIS/Cofins | Parecer da PGFN reconhece que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins

13/01/2025 0 Comments

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 4090/2024, que reconhece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins apurada pelos substituídos Continue a leitura.

TAX ALERT | Programa Acordo Gaúcho

10/01/2025 0 Comments

Foi publicada a Lei n. 16.241/2024, que institui a transação tributária no Estado do Rio Grande do Sul (Programa Acordo Gaúcho), com flexibilização de garantias, oferecimento de descontos em juros Continue a leitura.

Tax Alert – Funrural | Gilmar Mendes determina suspensão de processos de sub-rogação da contribuição ao Funrural

09/01/2025 0 Comments

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a sub-rogação da Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural Continue a leitura.

Tax Alert | Voto de Qualidade – PGFN publica Portaria que regulamenta reconhecimento de regularidade fiscal após voto de qualidade do Carf

Tax Alert Reforma Tributária | Sancionada Lei Complementar que altera regras de tributação sobre consumo

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