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No presente parecer, responderemos à consulta formulada por Companhia X (<<Consulente>>), a respeito da habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no sentido da procedência do pedido Continue a leitura.
Recentemente, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 1, que permite a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os Continue a leitura.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decide a favor da não-incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a permuta de Continue a leitura.
Em 11 de julho de 2019, a Sociedade de Advogados X, na pessoa do Dr. Y, encaminhou consulta formulada pela Fundação Z, a respeito da incidência das contribuições para a Continue a leitura.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) reconhece o direito de os contribuintes descontarem créditos de PIS e COFINS sobre despesas de vale-transporte, na condição de serviços utilizados Continue a leitura.
Na presente opinião legal, responderemos à consulta formulada pela Consulente, a respeito da incidência das contribuições para a seguridade social (a cargo do empregador e do empregado) sobre prêmios pagos Continue a leitura.

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