Após diversos adiamentos e discussões, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada nesta sexta-feira (18), com a publicação da Lei 14.508. A Lei consiste em conversão da Medida Provisória 959, aprovada pelo Senado Federal.
Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/2020, criada em junho deste ano.
A equipe do Diego Galbinski Advocacia está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar nas providências necessárias para a segurança jurídica das empresas.
