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A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a produtos intermediários utilizados no processo produtivo da BRF S.A., no AREsp 2.863.081/RS, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão. No caso, estavam em discussão itens destinados ao tratamento de água e efluentes, gases industriais empregados em soldagem e corte, além de óleos e graxas para uso industrial.

Na origem, o Fisco estadual havia qualificado esses bens como “de uso e consumo”, o que impediria o creditamento. A contribuinte sustentou tratar-se de insumos essenciais ao processo produtivo. Em contrapartida, o Estado do Rio Grande do Sul invocou a Súmula 7 do STJ, argumentando que a reclassificação demandaria reexame de fatos e provas, e defendeu que apenas o que se incorpora ao produto final poderia gerar crédito. O montante controvertido apontado foi de aproximadamente R$ 4 milhões.

O relator deu provimento ao recurso da empresa, reformando o entendimento anterior e reconhecendo a essencialidade dos insumos listados para a atividade produtiva. O acórdão, nesse contexto, afasta a classificação genérica como “uso e consumo” e admite o creditamento de ICMS quando demonstrada a vinculação direta e a imprescindibilidade do bem intermediário à cadeia de produção.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou as alterações legislativas que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia sobre remessas ao exterior ligadas ao uso ou transferência de tecnologia estrangeira, incluindo royalties, serviços técnicos e administrativos. A contribuição, criada pela Lei nº 10.168/2000, destina-se ao financiamento de programas de pesquisa e desenvolvimento, tendo sido modificada pelas Leis nº 10.332/2001 e nº 11.452/2007.

A controvérsia, analisada no RE 928943 (Tema 914), discutia se a cobrança poderia alcançar qualquer remessa ao exterior, mesmo de contribuintes que não atuem no setor beneficiado. A tese vencedora, do entendimento do ministro Flávio Dino, foi a de que a Constituição não exige correlação direta entre o fato gerador e a área de intervenção, desde que a arrecadação seja integralmente aplicada em ciência e tecnologia, conforme prevê a lei.

As teses firmadas foram de que (I) É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e;
(II) A arrecadação deve ser integralmente aplicada na área de Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

Diego Galbinski Advocacia é finalista do ITR Americas Tax Awards 2025 na categoria Rio Grande do Sul Tax Firm of the Year

Concedido pelo International Tax Review (ITR), diretório especializado em tributário no cenário internacional, o prêmio reconhece escritórios que se destacam pela entrega de soluções eficazes e estratégicas em matéria tributária.

Parabenizamos nosso time por essa conquista e agradecemos a confiança de nossos clientes, que impulsiona nossa evolução constante. Os vencedores serão anunciados em 23 de outubro de 2025, durante a cerimônia oficial no Metropolitan Club, em Nova York.

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Diego Galbinski Advocacia shortlisted for the ITR Americas Tax Awards 2025 in the Rio Grande do Sul Tax Firm of the Year category

Granted by the International Tax Review (ITR), a leading global tax directory, the award recognizes law firms that excel in delivering effective and strategic tax solutions.

We congratulate our team on this achievement and thank our clients for their trust, which drives our constant growth. Winners will be announced on October 23, 2025, during the official ceremony at the Metropolitan Club in New York.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não incidem PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços destinados a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.239, sob o rito dos recursos repetitivos, com aplicação a ser seguida pelas instâncias inferiores e pelo Carf.

O entendimento firmado abrange operações com bens nacionais e nacionalizados, independentemente da localização do fornecedor ou prestador. A tese afasta interpretações restritivas da legislação, consolidando a não incidência dos tributos mesmo em vendas realizadas diretamente ao consumidor final dentro da ZFM, ponto que gerava controvérsias e autuações fiscais.

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, os incentivos concedidos à Zona Franca devem ser interpretados de forma ampla, pois se relacionam à redução de desigualdades regionais e à preservação ambiental e cultural da região. Dessa forma, a tese considera que essas operações devem ser equiparadas a exportações, tradicionalmente isentas de PIS e Cofins.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) somente podem ser concedidos a empresas regularmente inscritas no Cadastur e que não sejam optantes do Simples Nacional. A decisão, com efeito vinculante, deverá ser observada por todo o Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Perse, criado pela Lei 14.148/2021 para mitigar os impactos econômicos da pandemia sobre o setor de eventos e turismo, prevê a alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ por período determinado. No entanto, o STJ confirmou a validade das condições estabelecidas pelo legislador, incluindo a necessidade de cadastro prévio no Cadastur, instrumento de formalização regulado pelo Ministério do Turismo.

A Corte também reforçou a vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006, que impede empresas optantes pelo Simples Nacional de usufruírem de incentivos fiscais adicionais, mesmo que se enquadrem nas atividades previstas pelo Perse. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a natureza opcional do regime simplificado não permite a ampliação de benefícios por meio de leis transitórias.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre a compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial, ao definir que o procedimento deve ser integralmente realizado dentro do prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. A decisão, unânime, marca mudança relevante frente à orientação anterior, que exigia apenas o início da compensação no prazo legal.

A nova interpretação estabelece que todas as declarações de compensação (PER/DCOMP) devem ser transmitidas dentro do quinquênio, sob pena de prescrição. A posição anterior permitia que o crédito fosse compensado indefinidamente após a habilitação, o que, segundo o ministro relator Francisco Falcão, comprometia a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal.

Além de limitar o prazo, o STJ reforçou que a compensação não deve ser tratada como instrumento de capitalização, considerando a incidência da taxa Selic e o afastamento da tributação sobre os juros por decisão do STF. A decisão representa um alerta para empresas que vinham compensando valores elevados de forma parcelada e por prazo indeterminado, inclusive nos casos decorrentes do Tema 69 do STF.

O Decreto nº 12.466/2025 atualizou as regras do IOF aplicáveis a operações de crédito, câmbio e seguros. A medida tem como foco principal a uniformização de alíquotas e eliminação de distorções entre contribuintes pessoas físicas e jurídicas. No entanto, parte do conteúdo do decreto foi revogado por norma complementar publicada no dia seguinte.

IOF Crédito

Para pessoas jurídicas, a alíquota foi elevada de 1,88% para 3,95% ao ano. Empresas do Simples Nacional com operações de até R$ 30 mil passam a pagar 1,95% ao ano. Microempreendedores Individuais (MEI) seguem com alíquotas reduzidas já aplicadas às pessoas físicas.

Além disso, operações de antecipação a fornecedores (forfait ou risco sacado) passam a ser tratadas expressamente como operações de crédito, com vigência a partir de 1º de junho de 2025.

IOF Câmbio

A alíquota de 3,5% foi padronizada para diversas operações, incluindo cartões de crédito e débito internacionais, cheques de viagem, remessas para contas próprias no exterior e empréstimos externos de curto prazo (até 364 dias).

Inicialmente, a mesma alíquota seria aplicada também às remessas para aplicação em fundos de investimento no exterior, até então isentas. No entanto, esse ponto foi revogado por novo decreto, restabelecendo a isenção original (alíquota zero) para essas operações.

Importante destacar que remessas realizadas por pessoas físicas com finalidade de investimento continuam sujeitas à alíquota de 1,1%, sem alterações.

IOF Seguro

A nova norma instituiu a alíquota de 5% para aportes mensais superiores a R$ 50 mil em planos de previdência do tipo VGBL. Para valores até esse limite, permanece a isenção.

Com exceção dos pontos revogados, as demais alterações seguem em vigor e impactam diretamente o custo de operações financeiras.

A equipe do Diego Galbinski Advocacia permanece à disposição para prestar orientações específicas e apoiar na adequação contratual e tributária às novas regras.