Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil já foi encaminhada para análise da Casa Civil, para posterior assinatura do Presidente da República. A expectativa é de que o texto seja assinado por Lula após sua volta de viagem.
A regulamentação adotada no país tem como embasamento práticas consensuadas de outros países. No que tange à tributação de apostas, a MP, pelas informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda, fará com que as casas de apostas esportivas paguem uma outorga de R$ 30 milhões, que será válida por cinco anos. Elas serão taxadas em 15% do GGR, que é constituído pela diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos, além dos outros impostos que incidirão sobre a prestação do serviço, como por exemplo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a PIS/Cofins.
