A Receita Federal publicou a primeira tabela oficial com 13 hipóteses de créditos presumidos aplicáveis ao IBS e à CBS, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025. A medida integra o processo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e passa a valer a partir de 23 de junho de 2025.
A tabela especifica situações como aquisição de bens para revenda, transporte intermunicipal, compras de recicláveis, regimes setoriais e incentivos regionais. Cada hipótese traz a forma de apropriação do crédito (nota fiscal, evento fiscal ou documento específico), o tributo aplicável (IBS, CBS ou ambos) e o tipo de alíquota (fixa, efetiva ou atualizável).
A apropriação dos créditos não será automática e dependerá do enquadramento do contribuinte, da natureza da operação e, em alguns casos, de habilitação prévia. Empresas do Simples Nacional terão acesso limitado, o que pode exigir reavaliação do regime tributário diante da possibilidade de gerar e transferir créditos na cadeia produtiva. A análise técnica das novas regras será essencial para garantir a conformidade e o aproveitamento eficiente dos créditos no período de transição até 2032.
