Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de empresa de gestão patrimonial de aplicar o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento )sobre a receita de juros sobre o capital próprio para o cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação com base no lucro presumido.
O ponto central da controvérsia gira em torno da qualificação da receitas de juros sobre o capital próprio como receita bruta da pessoa jurídica que detém participação em outras sociedades. Na Solução de Consulta COSIT n. 184/2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) concluiu que a receita de juros sobre o capital próprio deveria ser adicionada ao lucro presumido, independentemente se a pessoa jurídica exercesse a atividade econômica de participação em outras sociedades.
Na prática, a decisão reduz a carga tributária em relação ao entendimento da RFB, que defende a tributação integral da receita de juros sobre o capital próprio auferida por pessoas jurídicas que participam de outras sociedades no regime de tributação com base no lucro presumido. O tema deve ser levado aos tribunais superiores.
