A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem deduzir os juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando apurados em exercícios anteriores ao da deliberação que autorizou o pagamento. O entendimento foi fixado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1319) e passa a vincular todas as instâncias do Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a dedução retroativa não afronta o regime de competência contábil, uma vez que a despesa referente ao JCP surge com a deliberação societária que autoriza seu pagamento, momento em que se constitui a obrigação de registro contábil. O magistrado também lembrou que, até 2017, não havia limitação normativa da Receita Federal quanto ao prazo de dedução, sendo a restrição introduzida apenas em interpretações administrativas posteriores.
A decisão consolida o entendimento de que a dedução pode ocorrer independentemente da data de apuração dos lucros, desde que a contabilização observe o regime de competência e os critérios legais do JCP. O posicionamento afasta interpretações administrativas restritivas e passa a servir como parâmetro vinculante para a administração tributária e para o Carf.
