Já vem sendo registradas decisões que reconhecem o direito de empresas reduzirem a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos.
As decisões, que utilizam como fundamento entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há relação de emprego entre empresas e menores assistidos (REsp 1599143), afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além das contribuições devidas ao Sistema S, Incra e salário-educação, bem como para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
A tese tem muita relevância, uma vez que as empresas são obrigadas a contratar menores aprendizes, que são jovens entre 14 e 24 anos. Segundo o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o número de aprendizes deve ser equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% sobre o total de empregados.
Num contexto geral, as empresas recolhem todas as contribuições previdenciárias sobre valores pagos a aprendizes. Como os menores são incluídos automaticamente na conta geral de trabalhadores no eSocial, a cota-parte patronal é de 20% ou 22,5%, o RAT vai de 0,5% a 6% e as contribuições devidas a terceiros ficam na casa dos 5,8%.
Por este motivo, contribuintes vêm se mobilizando para questionar esses recolhimentos e pedir de volta o que foi pago nos últimos cinco anos. Em janeiro deste ano, foi proferida decisão que beneficia a Volkswagen e, no fim de março, uma fabricante de equipamentos de informática conseguiu entendimento no mesmo sentido.
