A aprovação do texto-base do PLP 108/24 pela Câmara dos Deputados introduz mudanças relevantes na estrutura de funcionamento do novo sistema de tributação sobre o consumo. O projeto detalha regras de gestão, fiscalização e arrecadação do IBS e da CBS, além de uniformizar critérios de incidência e de transição, com impacto direto sobre Estados, municípios e contribuintes.
Entre os pontos centrais, destaca-se a instituição do Comitê Gestor do IBS, com competência para coordenar a arrecadação e a distribuição das receitas, definir metodologias de cálculo de alíquotas e harmonizar a atuação fiscal entre os entes federativos. O texto também fixa alíquotas específicas para o sistema financeiro no período de 2027 a 2033, substituindo o modelo de manutenção de carga dos tributos atuais, e amplia regimes diferenciados, como reduções para determinados bens e serviços.
A proposta ainda altera parâmetros relevantes em temas sensíveis, como o ITCMD, benefícios para pessoas com deficiência e a tributação de programas de fidelidade, além de deixar para votação em separado questões como Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, regimes de medicamentos e alíquotas aplicáveis às SAFs. O conjunto de mudanças reforça a complexidade da fase de transição e exige atenção técnica redobrada de empresas e investidores quanto aos impactos operacionais, financeiros e jurídicos do novo modelo.
