O Senado Federal aprovou, sem modificações em relação à versão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove alterações estruturais na tributação da renda no país. O texto agora segue para sanção presidencial.
Entre os principais pontos estão a ampliação da faixa de isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5.000, a introdução de alíquota mínima progressiva para altas rendas e a tributação de lucros e dividendos, com retenção de 10% na fonte sobre valores distribuídos acima de R$ 50 mil por mês. O projeto também estabelece regra de transição até 2028 para lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025 e mecanismos de compensação entre pessoa jurídica e física, buscando evitar dupla incidência tributária.
A equipe do Diego Galbinski Advocacia já havia publicado um informativo sobre as alterações do texto legal promovidas na Câmara dos Deputados, analisando seus efeitos práticos, e segue acompanhando de perto a tramitação do PL.
